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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2012
ESTABELECE O CRITÉRIO PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU SERVIÇOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo
faz saber que o poder Legislativo do Município de Domingos Martins – ES aprovou e o
chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica isento de vagas para estacionamento de veículos os
estabelecimentos comerciais e/ou de serviços, isolados ou em conjunto, desde que a
área ou a somatória das áreas úteis sejam igual ou inferior a 200 m² (duzentos metros
quadrados).
§1º Será exigida uma vaga de estacionamento de veículo para cada 100
m² (cem metros quadrados) ou fração que ultrapassarem o limite máximo de 200 m²
(duzentos metros quadrados) de que trata o “caput”
§2º Nas edificações de uso misto as unidades residenciais deverão
apresentar 01 (uma) vaga para estacionamento por residência.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 15 de junho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito Municipal
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