materia nº 73/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 73/2012
Cria no município postos permanentes para
descartes de medicamentos vencidos e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Os Postos Permanentes para Descarte dos Medicamentos Vencidos estarão
localizados na Secretaria Municipal de Saúde, nas Unidades de Saúde e nos Estabelecimentos
Comerciais Farmacêuticos no Município.
Art. 2º O Cidadão será responsável pela entrega do medicamento vencido nos Postos
Permanentes para Descarte, conforme orientação dada pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º A Prefeitura fará, anualmente, divulgação dando ampla cobertura através de
veículos de comunicação falada ou escrita, de como proceder para o descarte dos medicamentos
vencidos.
Art. 4º A Prefeitura será responsável pelo recolhimento nos Postos Permanentes para
Descarte e dará destinação final aos medicamentos vencidos.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Justificativa:
O que fazer quando um medicamento vence? Muitas pessoas costumam jogar em lixos comuns ou
pelo vaso sanitário, o que pode ser prejudicial para o meio ambiente. As substâncias químicas podem
contaminar a água e o solo.
Uma pesquisa realizada pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas e Bioquímicas Oswaldo Cruz
comprova que as pessoas não sabem o que fazer com essas sobras. 1.009 pessoas da cidade de São
Paulo foram entrevistadas e indicaram que apenas 2,7% já tinham alguma orientação sobre o assun￾to. 75,32% descartam em lixo comum e 6,34% descartam pelo vaso sanitário.
Portanto, em nosso município também encontramos esta dificuldade, de como descartar estes medi￾camentos, conforme relato acima. Assim, houvemos por bem através deste projeto de lei, implemen￾tar normas que venham a orientar os nossos cidadãos.
Algumas cidades já acharam outras alternativas. Em Curitiba, existem postos de coleta de medica￾mentos nos terminais de ônibus. Já São Paulo recolhe os materiais na UBS (Unidades Básicas de
Saúde). O grupo Pão de Açúcar também tem postos de coleta em suas filiais do país.
Desta forma pedimos aos Nobres Pares que aprovem este Projeto de lei pelas razões já apresentadas.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2012.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário