Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 78/2012
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS Á URBANIZAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º A área de 59.678,82 m² (cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito metros
e oitenta e dois decímetros quadrados), localizada no lugar denominado Rio Jucu, município de Domingos
Martins, limitando-se ao Norte, Leste e Oeste com Osmar Reinaldo Lampier e ao Sul com Reinaldo Isaac
Pagung, compreendida pelas coordenadas em UTM – Datum SAD 68, conforme os Pontos a seguir:
Vértice Este Norte
1 327.493,732 7.752.274,634
2 327.539,422 7.752.260,943
3 327.541,078 7.752.269,025
4 327.652,185 7.752.246,259
5 327.588,842 7.751.937,116
6 327.549,079 7.751.935,917
7 327.518,594 7.751.935,835
8 327.423,080 7.751.936,358
9 327.403,990 7.751.933,523
10 327.407,315 7.751.955,713
11 327.397,413 7.752.009,713
12 327.396,541 7.752.023,511
13 327.410,195 7.752.062,287
14 327.456,695 7.752.065,209
15 327.451,608 7.752.145,285
16 327.461,981 7.752.196,526
17 327.470,649 7.752.228,086
é considerada de expansão urbana, para os efeitos do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
Dezembro de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES, 06 de agosto de 2012.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
WANZETE KRÜGER
Prefeito