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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 77/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE ÁREA
DOADA PARA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver, sem ônus, aos
outorgantes doadores e/ou sucessores área de terra localizada no Distrito de Melgaço,
Município de Domingos Martins/ES, com área 1.750,00m2 (Hum mil setecentos e
cinquenta metros quadrados) conforme Escritura Pública de Doação Gratuita transcrita no
Livro nº 155, Folhas 83vº/84vº, Cartório 2º Ofício de Notas, Comarca de Domingos
Martins em 21-05-1990, feita por Emilio Kempim e sua esposa Maria Lahass Kempim,
Registrada sob o nº 5.484, Página 58 do Livro 2 P, no Cartório do 1º Ofício da Comarca
de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas de qualquer natureza, decorrentes da devolução da área
de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive tributos, correrão à conta do Município de
Domingos Martins
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 06 de agosto de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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