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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 70/2012
DISPÕE SOBRE REPASSE COMPLEMENTAR DO VALOR DE CONVÊNIO
COM A APAE/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover um repasse
complementar ao Convênio de Cooperação Financeira n° 002/2011 firmado com a APAE –
de Domingos Martins no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. O valor de que trata o “caput”, será repassado em 05
(cinco) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
obedecidos o disposto no art. 43,§§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 02 de julho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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