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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 69/2012
DISPÕE SOBRE REPASSE COMPLEMENTAR DO
VALOR DE CONVÊNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover um repasse
complementar ao Convênio firmado com a entidade assistencial denominada “Sou Feliz”
Organização de Amparo aos Idosos, autorizado pela Lei nº 1.540, de 11 de abril de 2001
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único. O valor de que trata o “caput”, será repassado em 06
(seis) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
obedecidos o disposto no art. 43,§§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 02 de julho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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