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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 68/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE – HOSPITAL
EVANGÉLICO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação
Evangélica Beneficente Espírito Santense, gestora do Hospital Evangélico, localizada no
Município de Vila Vela/ES, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei estadual nº
1.761/63, com a finalidade de aquisição de materiais e medicamentos a serem utilizados
em procedimentos hospitalares.
Art. 2º O valor do convênio de que trata o art. 1º desta Lei está limitado em
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem despendidos com o objeto que trata o artigo
anterior.
Art. 3º Os recursos para atender as despesas de que trata o art. 2º correrá à
conta do Projeto Atividade 100001.1030200342.073 – Elemento de Despesa –
Subvenções Sociais – 333504300000 – Ficha nº 30 – Fundo Municipal de Saúde, que
serão suplementadas se necessárias.
Art. 4º A Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense deverá
apresentar à Prefeitura Municipal através da SECSAU o Plano de Aplicação dos recursos a
serem liberados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 28 de junho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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