materia nº 53/2005

Expediente do dia
Câmara Municipal do j lartins
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Estado do Espirito Santo
Domingos Martins — £S, 11 de novembro de 2005.
MENSAGEM Nº 053/2005
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 1.691,
DE 20 DE OUTUBRO DE 2004, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 21 DE JUNHO
DE 2002.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmaro Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
Tenho a satislação de submeter a essa Egrégia Casa Legislotiva o induso Projeto de Lei que versa sobre
alteração do Anexo | da Lei Municipal nº 1.691, de 20 de outubro de 2004, que altera disposições da Lei
Municipal nº 1.601, de 21 de junho de 2002.
Tal iniciativa é proposta visando estabelecer o organização do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins — IPASDM, com bose em normas gerais de Contabilidade e Atuária, de modo
que garanta seu equilíbrio finonceiro e aivariol, atendendo cos critérios e exigências estabelecidas na Lei nº
9.717/98, no Portaria MPS 4.992/1999 e na Portaria MPS nº 172/05, segundo as quais os Regimes Próprios
da Pravidância Socinl deverão ter seus plonos de banefícios avaliados atuariaimente em seu início a raavoliados
anualmente.
Importante registrar que segundo os Plonilhos de Projeção Atuarial e de Avaliação Atuariel, elaboradas para o
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins — IPASDM pelo Núcieo Atuarial de
Previdência vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro, o percentual a ser recolhido no que se refere à
Contribuição Patronal deverá ser de 19,64%.
Na expectativa da suo aprovação, por considerarmos de interesses múluos, apresentamos a V. Ex.º e aos
ilustres Vereadores, nossos votos de elevado estimo e distinta consideração.
Medio
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