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PROJETO DE LEI Nº 66/ 2012
FIXA VALOR DA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PARA O IPASDM.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.265 de 27 de agosto de 2010 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .................................................................................
§1º O passivo atuarial será amortizado no curso de 30 anos a uma taxa de 3, 75%
(três virgula setenta e cinco por cento) no período de 2012 a 2042, conforme tabela abaixo:
Alíquota Suplementar
Ano C.Supl.
2012 – 2042 3,75%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º
de julho de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 28 de junho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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