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PROJETO DE LEI Nº 64/ 2012
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor mensal total do auxilio
alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, conforme disposto
no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.260/2010.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente se
necessário, obedecido o disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei 4.320/84.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º
de julho de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 27 de junho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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