Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 45, DE 06 DE JULHO DE 2012.
A Sua Excelência o Senhor
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que,
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins,
vetei o Projeto de Lei nº 48/2012, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo nº 43/2012 por entende-lo contrário ao interesse público, pelas razões a seguir
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 48/2012 pretende alterar a alínea “a” do art. 2º da Lei 2.141, de 2 de
dezembro de 2008, que fixas o perímetro urbano de Aracê, reduzindo a área urbana de
4.000 metros para 1000 metros lineares, com eixo central na Praça Municipal de Aracê,
localizada entre as quadras Q-9, Q-10, Q-13 e Q-14 do loteamento Pedra azul, Distrito de
Aracê.
Quadra ressaltar que a Lei nº 2.141/2008 cuida da fixação de perímetro urbano em
diversos Distritos do Município que se encontram inseridos na chamada Zona de
Amortecimento do Parque Estadual da Pedra Azul.
Antes de propugnar pela decisão do veto ora proposto determinei ao Setor Jurídico desta
Prefeitura um amplo estudo sobre a questão, considerando que a Região de Pedra Azul
representa a principal área de expansão urbana do município com referência ao turismo,
uma das nossas principais fontes de recursos, razão pela qual sou favorável a um estudo
específico sobre o assunto que permita uma ocupação racional da área sem os
impedimentos hoje criados por lei estadual e federal.
O Inciso VI do art. 23 da Constituição Federal dispõe que é de competência comum a
proteção ambiental das três esferas de governos: Federal, Estadual e Municipal. Ocorre
que, quando a competência é comum, a prevalência hierarquia é que predomina sobre as
leis, ou seja, a lei federal sobre a lei estadual e esta sobre a municipal.
Ocorre que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, §
1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal que, entre outras ações institui o
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Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, dispõe em seu art.
49:
“Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é
considerada zona rural, para os efeitos legais.
Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este
artigo, uma vez definida formalmente, não poderá ser transformada em zona urbana”
Em razão das disposições estadual que fixou a zona de amortecimento de forma
indiscriminada, sem consulta à comunidade envolvida, a nossa Assessoria, juntamente
com a Fundação Ceciliano Abel de Almeida está estudando com o IEMA uma fórmula de
adequar os interesses de expansão urbana da Região do Entorno da Pedra Azul, de forma
a preservar o meio ambiente e permitir a ocupação racional daquela Região.
Este Executivo não tem dúvidas do objetivo do nobre Vereador autor da matéria,
entretanto, apesar de ser uma iniciativa louvável a forma de declarar perímetro urbano
não atende os requisitos exigidos pelo INCRA que tem que ser perimetrada pelo sistema
de coordenadas UTM, indicadas preferencialmente pelos satélites SAD 69 ou WGS/1984,
razão pela qual não é prudente alterar qualquer lei vigente sobre perímetro urbano, antes
de um estudo minucioso da região de Pedra Azul, Aracê, Paraju, etc.
Cabe ressaltar que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos informa que: “que
já foram analisados e deferidos alguns processos de anuência de área urbana
para fins de parcelamento de solo ou desmembramento do INCRA, que não
atenderão a nova proposta de lei. Da mesma forma, loteamentos e condomínios
já aprovados e instalados ficarão localizados fora do perímetro urbano.”
Como se vê, com todo respeito à proposta de autoria do Vereador Wellington Bleidorn,
qualquer alteração no perímetro urbano de Aracê neste momento, pode acarretar danos
irreparáveis aos empreendimentos ali instalados ou em via de instalação.
Ainda, cabe esclarecer, de acordo com os entendimentos mantidos com os órgãos
ambientais e o INCRA, a ocorrência de indicação de novos projetos urbanos para áreas
situadas em área rural, serão analisados de forma que, aprovados sob os aspectos
ambientais, serão declarados Zonas de Expansão Urbana, com coordenas préestabelecidas.
Assim, vez que devidamente justificada a impugnação ao Projeto de Lei nº 48/2012,
devolvo o assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal,
reiterando a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.
Domingos Martins, 06 de julho de 2012.
WANZETE KRÜGER
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Prefeito