materia nº 9/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 44, de 03 de julho DE 2012.
A Sua Excelência o Senhor
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, vetei o Projeto
de Lei nº 49/2012, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº 44/2012 por
entende-lo contrário ao interesse público, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 49/2012 acrescenta no § 5º, da Lei Municipal nº 2.142, de 2 de dezembro de
2008 a alínea “c”, definindo como urbana área de 59.678,82 m², situada no lugar denominada
Fazenda Lampier, distante 5Km do centro, de propriedade dos senhores Valdir Effgen e Osmar
Reinaldo Lampier.
Este Executivo não tem dúvidas do objetivo do nobre Vereador autor da matéria, entretanto, apesar
de ser uma iniciativa louvável e constitucional, conforme informa a Assessoria Jurídica, a forma de
declarar perímetro urbano não atende os requisitos exigidos pelo INCRA.
Ocorre que a área que se pretende declarar urbana tem que ser perimetrada pelo sistema de
coordenadas UTM, indicadas preferencialmente pelos satélites SAD 69 ou WGS/1984, sem o que
não é possível localizar a área e descadastrá-la do INCRA, isto feito não haverá impedimento para
reapresentação do projeto.
Ainda, cabe esclarecer, de acordo com os entendimentos mantidos com os órgãos ambientais e o
INCRA, a ocorrência de indicação de novos projetos urbanos para áreas situadas em área rural,
serão analisados de forma que, aprovados sob os aspectos ambientais, serão declarados Zonas de
Expansão Urbana, com coordenadas pré-estabelecidas. 
Assim, vez que devidamente justificada a impugnação ao Projeto de Lei nº 49/2012, devolvo o
assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa
Excelência meus protestos de estima e consideração.
Domingos Martins, 03 de julho de 2012.
WANZETE KRÜGER
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Prefeito