materia nº 38/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Domingos Martins – ES, 27 de junho de 2012.
MENSAGEM Nº 37/2012
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, e seus ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Recursos Fiscais, conforme prevê o Artigo 276, inciso II da Lei
Complementar nº 01/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Domingos Martins.
Este Conselho será um órgão auxiliar da Administração, tendo como atribuições, atuar
como Segunda Instância nos julgamentos de recursos voluntários de contribuintes e
decisões de primeira instância, sugerir medidas e opinar sobre a legislação tributária.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de relevante interesse
público.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito