materia nº 40/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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Domingos Martins-ES, 28 de junho de 2012.
MENSAGEM Nº 38/2012
ALTERA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DO IPASDM.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Eduardo José Ramos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei trata da proposta de alteração da alíquota de Contribuição Suplementar de
atribuição da Prefeitura Municipal com vistas a amortizar o ‘déficit atuarial apurado pelo estudo
atuarial das contas do IPASDM.
Quadra registrar que o passivo atuarial do Município está avaliado em R$ 11.951.497,08 e é
decorrente da falta de complementação do fundo previdenciário no decorrer do tempo, situação,
hoje, impossível de ocorrer com as novas regras impostas pela Lei de Responsabilidade fiscal.
Para melhor conhecimento dos nobres edis estou juntando, em anexo, o relatório que demonstra
matematicamente o valor da alíquota. 
Certo de contar com o apoio e aprovação do presente projeto de lei pelas razões suso
discriminadas, aproveito o ensejo para apresentar a V. Exa. e seus dignos pares os meus protestos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito