materia nº 47/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins – ES, 06 de agosto de 2012.
MENSAGEM Nº 47/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE ÁREA DOADA
PARA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V.Exª, a essa Augusta Casa de Leis o,
anexo, Projeto de Lei que propõe a devolução de área doada ao município com destinação
específica para a construção de uma escola no Distrito de Melgaço, na localidade
denominada “Sitio Kempim”.
Na área em questão foi construída uma Escola Municipal Pluridocente de Ensino
Fundamental que está desativada desde 1998 e está abandonada tendo em vista a
construção de uma nova escola na localidade, atendendo a demanda escolar existente na
região.
Os proprietários que estão pretendendo a devolução da área objetivam recuperar a
edificação existente para uso comunitário.
Em razão dos fatos, a Prefeitura entendeu ser justa a devolução da área que foi doada
com finalidade específica.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de
Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o
apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº ______/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE ÁREA
DOADA PARA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver, sem ônus, aos
outorgantes doadores e/ou sucessores área de terra localizada no Distrito de Melgaço,
Município de Domingos Martins/ES, com área 1.750,00m2 (Hum mil setecentos e
cinquenta metros quadrados) conforme Escritura Pública de Doação Gratuita transcrita no
Livro nº 155, Folhas 83vº/84vº, Cartório 2º Ofício de Notas, Comarca de Domingos
Martins em 21-05-1990, feita por Emilio Kempim e sua esposa Maria Lahass Kempim,
Registrada sob o nº 5.484, Página 58 do Livro 2 P, no Cartório do 1º Ofício da Comarca
de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas de qualquer natureza, decorrentes da devolução da área
de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive tributos, correrão à conta do Município de
Domingos Martins
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 06 de agosto de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito