materia nº 48/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Domingos Martins-ES, 06 de agosto de 2012.
MENSAGEM Nº 48/2012
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.ª, a essa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre a instituição de área de expansão urbana para os efeitos do art. 3º da Lei
6.766/1979 e do art. 96 do Decreto Federal nº 59.428, de 27 de outubro de 1966.
A área que se pretende considerar de expansão urbana fica localizada no lugar denominado Rio Jucu, Km
5 da estrada que liga a Sede a Melgaço, neste município, e obteve do INCRA a aprovação de
parcelamento para fins urbanos, considerando tratar-se de área que não tem características para
produção urbana, de acordo com o Decreto Federal nº 59.428, de 27 de outubro de 1966.
Cabe ressaltar que os empreendedores que pretendem implantar no local um loteamento, só poderão
fazê-lo após obterem junto aos órgãos de meio ambiente, IDAF e IEMA, pareceres favoráveis à
implantação do empreendimento na localidade representada pelas coordenadas em UTM de que trata
este Projeto de Lei.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa Excelência
e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência para a
aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus protestos de estima e consideração.
WANZETE KRÜGER
Prefeito Municipal