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materia nº 55/2005

Tipo Mensagem
Número / Ano 55 / 2005
Date 2005-12-06
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2° E 6° E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.677, DE 28 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO.
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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 06 de dezembro de 2005.
MENSAGEM N.º 055 /2005
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.677, DE 28 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO
AQUISITIVO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Mona dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins -- ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei versa sobre q alteração dos artigos 2º e 6º e inclusão do parágrafo único do
ortigo 6º da Lei Municipal Nº 1.677, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobra autorização para
aquisição de propriedade imobiliária pela transcrição do título aquisitivo.
Tal medida justifica-se em razão da necessidade de adequação da presente Lei à realidode que foi
constatada pelo Executivo Municipal quando da implementação das medidas para implantação do
Micro Pólo Industrial.
Verificou-se que, como esta Municipalidade tem no agricultura sua principal fonte geradora de
riquezas e ocupação social, seria de grande relevância que referido empreendimento fossa ligado à
atividade de processamento de café beneficiado e de outros produtos agrícolas.
Da mesma forma, constatou-se que a exigência da geração de empregos no quantitativo mínimo de
45 (quarenta e cinco) limitaria a concorrência em face da automação que predomina na atividade
industrial dos últimos anos.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiteramos à V.Ex.º e aos Ilustres Vereadores nossos
votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344

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