| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2° E 6° E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.677, DE 28 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO. |
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Expediente do dia Plngizado so ope Re Em 08/42 / 00. 7” : Í Pets Mania de Domingos Martin Estado do Espírito Santo Domingos Martins — ES, 06 de dezembro de 2005. MENSAGEM N.º 055 /2005 ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 28 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO. Excelentíssimo Senhor Vereador Julio Mona dos Santos Presidente da Câmara Municipal Domingos Martins -- ES Senhor Presidente, O incluso Projeto de Lei versa sobre q alteração dos artigos 2º e 6º e inclusão do parágrafo único do ortigo 6º da Lei Municipal Nº 1.677, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobra autorização para aquisição de propriedade imobiliária pela transcrição do título aquisitivo. Tal medida justifica-se em razão da necessidade de adequação da presente Lei à realidode que foi constatada pelo Executivo Municipal quando da implementação das medidas para implantação do Micro Pólo Industrial. Verificou-se que, como esta Municipalidade tem no agricultura sua principal fonte geradora de riquezas e ocupação social, seria de grande relevância que referido empreendimento fossa ligado à atividade de processamento de café beneficiado e de outros produtos agrícolas. Da mesma forma, constatou-se que a exigência da geração de empregos no quantitativo mínimo de 45 (quarenta e cinco) limitaria a concorrência em face da automação que predomina na atividade industrial dos últimos anos. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiteramos à V.Ex.º e aos Ilustres Vereadores nossos votos de apreço e consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344