| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL - (S.I.M) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Domingas Martias P lizado Bob 0 nº. d. od Eee co qi, EZRA à ai? Prefeitura do Domingos Mantins Estado do Espirito Santo Demingos Martins — ES, 06 de dezembro de 2005. MENSAGEM N.º 056/2005 INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL — (SM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Excelentíssimo Senhor Vereador Julio Maria dos Santos Presidente da Câmara Municipal Domingos Martins — ES Senhor Presidente, O incluso Projeto de Lei versa sobre a instituição do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal — SIM e dá outras providências. A implantação do Serviço de Inspeção Municipal decorre da impossibilidade das pequenas Agroindústrias e Indústrias Familiares em atender as exigências contidas nas normalizações do Serviço de Inspeção Federal -SIF e do Serviço de Inspação Estadual — SIE. Em razão disso, a produção acontece de forma ilegal, não hó fiscalização e consequentemente, não há garantia de origem e sanidade dos produtos oferecidos à população. Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiterames à V.Exº e aos Ilustres Vereadores nossos votos de apreço e consideração. Atenciosamente, Prefeito Municipal Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344