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materia nº 56/2005

Tipo Mensagem
Número / Ano 56 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL - (S.I.M) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Domingas Martias
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Prefeitura do Domingos Mantins
Estado do Espirito Santo
Demingos Martins — ES, 06 de dezembro de 2005.
MENSAGEM N.º 056/2005
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL — (SM) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins — ES
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei versa sobre a instituição do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal
— SIM e dá outras providências.
A implantação do Serviço de Inspeção Municipal decorre da impossibilidade das pequenas
Agroindústrias e Indústrias Familiares em atender as exigências contidas nas normalizações
do Serviço de Inspeção Federal -SIF e do Serviço de Inspação Estadual — SIE.
Em razão disso, a produção acontece de forma ilegal, não hó fiscalização e
consequentemente, não há garantia de origem e sanidade dos produtos oferecidos à
população.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto, reiterames à V.Exº e aos Ilustres
Vereadores nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344

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