Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 87/2012
Cria Área de Expansão Urbana em Chapeu tendo
por finalidade a sua Urbanização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A área de 43.423,03 m² (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e três
centímetros e três décimos), localizada no lugar denominado Chapéu, na Sede deste Município,
confrontando-se ao norte, Leste e Oeste com Hélio Gabriel Schneider e ao Sul com Lídio Afonso
Berrá, compreendida pelas coordenadas em UTM – Datum – WGS 84, conforme os pontos que
seguem:
Vértice - Este - Norte
1- 7.749.396,606 - 324.332,913
2- 7.749.513,297 - 324.510,461
3- 7.749.568,142 - 324.594,900
4- 7.749.441,130 - 324.667,034
5- 7.749.362,000 - 324.567,000
6- 7.749.292,689 - 324.479,252
7- 7.749.363,980 - 324.420,339
8- 7.749.335,957 - 324.377,802
É considerada de Expansão urbana, para os efeitos do artigo 3º da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa
A área que se pretende expandir sua urbanização fica localizada no lugar denominado Chapeu, dista
3,4 km da Sede, no sentido Sede, Estrada Otto Koehler Filho até o encontro com a Estrada Pastor
Siegmund Wanke, próximo a Igreja Luterana do Brasil, pois trata-se de área que perdeu as
características para produção agrícola.
Portanto, tendo em vista as profundas transformações, com amplo progresso e crescimento das áreas
próximas a Sede do Município, com acesso rodoviário servido por asfaltamento, entendemos que
tornou-se imperioso o aumento do perímetro urbano até esta localidade, onde irão proliferar futuros
empreendimentos imobiliários.
Por conseguinte, pedimos aos Nobres Pares que aprovem este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador