materia nº 86/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO LEI N°. 86/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA
DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA VIÁRIA DO ESPÍRITO
SANTO – ARSI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo – ARSI,
autarquia de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público que na área de
saneamento básico tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar no âmbito do estado do Espírito
Santo, a prestação dos serviços de saneamento básico concedidos pelos Municípios à Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN.
 Parágrafo único O convênio de que trata o “caput” sujeita os partícipes às
disposições contidas nas Leis Federais nº 8.888/93, nº 11.445/07 e na Lei Estadual nº 9.096/08 no
que for aplicável.
Art. 2º O convênio a ser firmado tem por objeto a cooperação técnica entre o
Município e a ARSI, esta com a atribuição de controle, regulação e fiscalização dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela CESAN ao Município
de Domingos Martins, nos termos da lei estadual nº 477 de 29 de dezembro de 2008, e sua
regulamentação através do Decreto estadual nº 2319-R, de 04 de agosto de 2009, observado o
Plano de Saneamento Básico do Município e os contratos firmados com a CESAN.
Art. 3º Através de convênio o Município delega à ARSI a regulação, controle e a
fiscalização que será exercida sobre os serviços públicos de abastecimento de água, incluindo a
captação, tratamento, adução e distribuição da água e a operação dos serviços de esgotamento
sanitário, incluindo a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto e demais serviços
correlatos, observadas as disposições constantes do(s) contratos celebrado(s) entre o Município de
Domingos Martins e a CESAN, para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
Art. 4º Os recursos necessários à execução dos serviços de regulação, controle de
fiscalização da ARSI serão advindos da Taxa de Regulação e de Fiscalização do Serviço público de
Saneamento – TRS, e tem como fato gerador o desempenho das atividades de regulação, controle
e fiscalização pela ARSI, instituído pela Lei Complementar estadual nº 477, de 29 de dezembro de
2008, cujo pagamento é de responsabilidade da CESAN.
Art. 5° O convênio a ser assinado com a ARSI terá duração concomitante com a
vigência do(s) contrato(s) celebrado(s) entre o Município e o Agente Executor, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins – ES 13 de agosto de 2012.
Wanzete Kruger
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