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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 84/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE
ÁREA DOADA PARA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver, sem ônus,
aos outorgantes doadores e/ou sucessores área de terra localizada em Alto Jucu,
Distrito de Aracê, neste Município de Domingos Martins/ES, com área 1.696m² (mil
seiscentos e noventa e seis metros quadrados) conforme Escritura Pública de Doação
Gratuita transcrita no Livro nº 12, Folhas 23/26, Cartório do Registro Civil e Tabelionato
do Distrito da Sede de Domingos Martins, Comarca de Domingos Martins em 18 de
Novembro de 2011, feita por Arlindo Pereira Pinto e sua esposa Rosa Lorenzoni Pereira
Pinto, Registrada em 07/12/2011, Matricula nº 9535 AV2, Matr. 11709, no Cartório do
1º Ofício da Comarca de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas de qualquer natureza, decorrentes da devolução da
área de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive tributos, correrão à conta do Município de
Domingos Martins
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins,ES, 08 de agosto de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito Municipal
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