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Expediente do dia Câmara Municipal de Domingos Martine
EmDX/04/05 AM o a Eram
E ro
Ordem do ia Estado do Espírito Santo
Em dB/ 04/05
(2)
PROJETO DE LEI Nº !1 12005
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA RUA CARLOS
SCHWAMBACH, BEM COMO APÓS INCORPORADO AOS BENS
DOMINICAIS SEJA ALIENADO POR MEIO DE DOAÇÃO À CERVEJARIA
COROA S/A.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 14º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
parcialmente a Rua Carlos Schwambach, com o objetivo de incentivar construções e
atividades particulares de interesse público.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, após incorporação, aos
bens dominicais, autorizado a alienar por doação, à Cervejaria Coroa S/A.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 010001.0412200052.003 — 3.3.90.36 — Ficha 025 — Gabinete do Prefeito,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 21 de março 2005.
nella
Prefeito Municipal
Sr, Presidente
Em cumprimento ao disposto nos art.(r) a : .
idbelAb. do RJ, passamos as maos de a Comissão de Finanças é
V. ESC. para as demais providências. Orçamento.
aa (RO em 03./04./05.
emQL/04/, . E
À Comissão de Legistação
Adminisirativo - Mayricul
Sevretário G riu Justica a tedação Foral,
À SCMDM para incluir na
pauta da fessão ordinária.
De
Rua Bernafdino Monteiro, 22 = Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 28260-000 — Fone: (27) 3268-1344
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