materia nº 83/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 83/2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO
TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE DOMINGOS MARTINS), PARA DISPOR SOBRE
CONSELHO TUTELAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei.
Art. 1º Os Arts. 15, 32 e 37 da Lei Municipal 2.368 que dispõe sobre a
Política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Domingos Martins em
atendimento à lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990, alterado pela Lei Federal nº
12.696, de 25 de julho de 2012 e à Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15. O Conselho Tutelar, conforme disposto no art. 132 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, com a alteração da Lei nº 12.696, de 25 de julho de
2012 é órgão integrante da administração pública municipal, não jurisdicional,
composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4
(quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.”
“Art. 32. A eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem
ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
“Art. 37. Apuradas as eleições e proclamados os nomes eleitos, serão a
eles conferidos os respectivos certificados de Conselheiros Efetivos e Suplentes.
Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10
de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.”
Art. 2º Os membros efetivos do Conselho Tutelar remunerados na forma
do art. 21 da Lei municipal n° 2.368, de 12 de novembro de 2011 com a alteração da
Lei Municipal nº 2.384, de 29 de fevereiro de 2012 é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V – gratificação natalina.
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Art. 3° O mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar, eleitos de
acordo com os critérios definidos na Lei Municipal nº 2.368, de 12 de novembro de
2011, fica prorrogado até a posse dos novos conselheiros tutelares a serem eleitos
de acordo com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários ao custeio do funcionamento do Conselho Tutelar, obedecido ao disposto
no art. 43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 09 de agosto de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito