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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 80/2012
PROPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 543.893,21 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e três
reais e vinte e um centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária
080002.1236100433.029 – 344905100000 – Ficha 155.
Art 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do Artigo 43, §§, incisos da Lei nº 4.320/64 e Parecer Consulta
028/2004 – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 09 de agosto de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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