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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2012
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
48/2012.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 48/2012, que altera
altera a alínea “a” do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.141, de 2 de dezembro de 2008 - que
dispõe sobre fixação de perímetro urbano das localidades de Aracê, Paraju, Ponto Alto e Perobas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Secretário
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