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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2012
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
49/2012.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 49/2012, que acrescenta
a alínea “c” ao parágrafo 5º do artigo 1º da Lei nº 2.142 – que dispõe sobre fixação de perímetro
urbano.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Secretário
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