materia nº 91/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO LEI N°. 91/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A FHASDOMAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Fundação
Hospitalar de Assistência Social de Domingos Martins - FHASDOMAR, com a finalidade de
execução de reformas e adequações de suas instalações às exigências de segurança
exigidas pela legislação em vigor, de acordo com normas expedidas pelo Corpo de
Bombeiros.
Art. 2º O valor do convênio de que trata o art. 1º desta Lei está limitado em
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a serem despendidos com o objeto que trata o artigo
anterior.
Art. 3º Os recursos para atender as despesas de que trata o art. 2º correrá à
conta do Projeto Atividade 100001.103020034 2.073 – Elemento de Despesa –
Subvenções Sociais – 333504300000 – Ficha nº 30 – Fundo Municipal de Saúde, que
serão suplementadas se necessárias.
Art. 4º A FHASDOMAR deverá apresentar à Prefeitura Municipal através do
Fundo Municipal de Saúde o Plano de Aplicação dos recursos a serem liberados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 31 de agosto de 2012.
Wanzete Kruger
Prefeito