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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO LEI N°. 92/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO/CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PUBLICA OU
PRIVADA COM FINALIDADE DE AJUDA SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contratação
com entidade pública ou privada com a finalidade de promover, em caráter eventual,
ajuda social à senhora Vanilda Pereira dos Santos Rodrigues, portadora de deficiência
mental com a finalidade de abrigamento, enquanto perdurar o seu estado de saúde.
Art. 2º O valor do convênio ou contrato de abrigamento será fixado de acordo
com estudo de mercado a ser realizado pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social e/ou Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários ao cumprimento desta Lei, obedecido o disposto no art. 43, parágrafos e
inciso da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 31 de agosto de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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