materia nº 93/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 93/2012
Denominar de Avenida Oscar Filippe
Hand o trecho da Rodovia Oscar Filippe
Hand em Ponto Alto, Distrito de Paraju,
neste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica denominado de Avenida Oscar Filippe Hand o trecho da Rodovia Oscar
Filippe Hand, em Ponto Alto, Distrito de Paraju, neste Município;
Art. 2º A Avenida Oscar Filippe Hand terá seu início na entrada do empreendimento
de Paulo César Huwer, em Ponto Alto II, no sentido Paraju/Ponto Alto, estendendo-se até o início da
Rua Dorotheia Maria Hand, em Ponto Alto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa:
O pedido tem sua justificativa na manifestação dos moradores daquela localidade, através de abaixo
assinado, que estão encontrando dificuldade no endereçamento postal de suas residências e nos
pontos comerciais. E assim, por se tratar de Avenida e estarem já inseridos no perímetro urbano,
terão facilidade através da Prefeitura Municipal em numerar estabelecimentos. 
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador