Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 10 DE 4 DE SETEMBRO 2012
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Controle Interno SCI nº. 004/2012, que
dispõe sobre a Remessa de Documentos e
Informações ao TCEES, e dá outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e eu, EDUARDO JOSÉ
RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituída a Instrução Normativa de Controle Interno SCI nº.
004/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único: A instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
procedimentos para envio de documentos contábeis, patrimoniais, fiscais e demais
informações necessárias a realização do controle externo, exercido pelas equipes do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito.
Art.2º. Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação
deverão ser executadas e aplicadas pelas unidades Responsáveis e por seus respectivos
Sistemas Administrativos.
Art. 3º. Caberá a Secretaria Geral de Controle Interno, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 004/2012, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em:
Ato de aprovação:
Unidade Responsável:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º - Esta Instrução Normativa tem por finalidade orientar e disciplinar os procedimentos
para envio de documentos contábeis, patrimoniais, fiscais e demais informações necessárias a
realização do controle externo, exercido pelas equipes do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, atendendo o princípio da eficiência.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º - Abrange as unidades executoras responsáveis pelo sistema contábil, gestão fiscal,
patrimonial, pessoal e demais unidades fornecedoras de recebedores de dados e informações
em meio documental ou informatizado, no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Domingos Martins Estado do Espírito Santo.
CAPÍTULO III
BASE LEGAL
Art. 3º - A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes legislações:
Resolução nº. 182/2002 do TCE-ES; Resolução nº. 174/2002 do TCE-ES; Resolução nº.
227/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Resolução nº. 63/2012 da
Câmara Municipal e Lei Municipal nº. 2.391/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controlo
Interno do Município de Domingos Martins.
CAPÍTULO IV
ORIGEM DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
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Art. 4º. – Esta Instrução Normativa fundamenta-se na necessidade de orientar e normatizar
procedimentos para o envio de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo, no que se refere a Remessas de Documentos e Informações Obrigatórias.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5º - A remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado, conforme
o disposto nesta Instrução Normativa estará sob a responsabilidade direta das seguintes
Unidades:
I. Secretaria Geral de Controle Interno;
II. Secretaria Geral Administrativa;
III. Secretaria Geral de Gabinete da Presidência,
IV. Unidades Executoras.
Parágrafo único: As unidades mencionadas exercerão suas competências na forma desta
Instrução Normativa, das Orientações de Remessa de Documentos e Informações disponível
no site do TCEES e demais legislações sobre a matéria.
CAPÍTULO VI
REMESSA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇOES OBRIGATÓRIOS
Art. 6º - A Unidade Executora do responsável pela remessa de documentos e informações
obrigatórios no site do Tribunal de Contas do Estado, quais documentos e informações são
necessárias para o envio de:
I. Das peças de planejamento;
II. Prestação de Contas anuais;
III. Balancetes mensais;
IV. Processo Seletivo Simplificado;
V. Concurso Público;
VI. Aposentadoria,
VII. Pensões.
§1º - Cada Unidade Executora deverá montar o processo, enviar para a Secretaria
Geral de Controle Interno para conferência conforme as normas do tribunal de Contas
do Estado (check list). Constatada a falta de informações, a Secretaria Geral de
Controle Interno solicitará a Unidade Executora à adequação do processo nos moldes
de TCE-ES.
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§2º - Estando às informações completas e precisas, a unidade Executora solicitará a
elaboração de ofício pela Secretaria Geral Administrativa e acompanhará o processo de envio
para protocolizar a documentação no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
CAPÍTULO VII
REMESSAS DOS INFORMES DO SISAUD – SISTEMA INFORMATIZADO DE
SUPORTE A AUDITORIA
Art. 7º - Compete a Secretaria Geral Administrativa, através do Setor de Contabilidade:
§1º - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, o sistema de remessa por meio magnético
e processamento dos dados referentes às prestações de contas bimestrais, abertura do
exercício e informações adicionais, pelos entes municipais obrigados à Resolução nº.
174/2002.
§2º - O Setor de Contabilidade, responsável pelas informações do sistema, deverá observar os
prazos estipulados pelo tribunal de Contas do Estado, para remessa dos dados.
CAPÍTULO VIII
REMESSAS DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO – JUSTIFICATIVA / DEFESA
Art. 8º - O Gabinete da Presidência e a Secretaria Geral Administrativa receberão as
notificações do Tribunal de Contas do Estado e farão suas observâncias, analisando a
necessidade de elaborar defesa ou justificativa.
§1º - Caso não seja causa de defesa ou justificativa, encaminharão o alerta recebido para o seu
devido conhecimento e arquivamento pela Unidade Executora.
§2º - Realizada a análise, sendo necessário formular defesa ou justificativa, encaminharão
para a Secretaria Geral de Controle Interno.
Art. 9º - A Secretaria Geral de Controle Interno, de posse da notificação, encaminhará a
mesma Unidade executora, para providências com relação à formulação da defesa ou
justificativa cabível, bem como verificar a necessidade de requerer documentos ou
informações necessárias para compor o processo. Depois de concluído, o mesmo será
encaminhado novamente à Secretaria Geral Administrativa.
§ 1 º - A Secretaria Geral de Controle Interno, após receber o processo de defesa, junto com a
Procuradoria da Câmara Municipal, fará nova análise do conteúdo. Caso os documentos ou
informações não estiverem conforme solicitado devolverá para a devida correção.
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Art. 10º - A Unidade Executora responsável pela defesa ou justificação, deverá observar o
prazo de envio determinado pelo TCEEE.
Art. 11º - A Procuradoria da Câmara Municipal analisará a defesa e poderá decidir por:
I. Devolver à Unidade Executora, se entender necessário ajuste na defesa ou
justificativa,
II. Configurar a processo nos moldes jurídicos exigidos.
Art. 12º - Depois de concluído o processo de defesa ou justificativa a procuradoria da Câmara
Municipal, encaminhará o mesmo ao Gabinete do Presidente para conhecimento, assinatura e
envio ao TCEES.
Art. 13º - Esclarecimentos adicionais a respeito da matéria poderão ser obtidos, através de
pesquisas jurídicas, consulta à legislação, bem como à Secretaria Geral de Controle Interno a
quem compete orientar as Unidades Executoras.
Está instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES, 4 de setembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
CELIANO WANDEKOQUEM
Secretário Geral da Controladoria
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