Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 11 DE 4 DE SETEMBRO 2012
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Controle Interno SCI nº. 005/2012, que
dispõe sobre o atendimento ás Equipes de
Controle Externo, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e eu, EDUARDO JOSÉ
RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituída a Instrução Normativa de Controle Interno SCI nº.
005/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único: A instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre o
atendimento às equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de
contas da União, a fim de facilitar a disponibilização de documentos e informações às
referidas equipes juntos as unidades Administrativas do poder Legislativo.
Art.2º. Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação
deverão ser executadas e aplicadas pelas unidades Responsáveis e por seus respectivos
Sistemas Administrativos.
Art. 3º. Caberá a Secretaria Geral de Controle Interno, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 004/2012, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em:
Ato de aprovação:
Unidade Responsável:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º - Cumpre esta Instrução Normativa, dentre outras finalidades, estabelecer os
procedimentos de atendimento às equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e Tribunal de Contas da União – TCU, quando for o caso, a fim de
facilitar a disponibilização de documentos e informações, objeto de trabalho das referidas
equipes junto a Câmara Municipal de Domingos Martins.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º - Abrange todas as Unidades Administrativas do Poder Legislativo do Município de
Domingos Martins – ES, as quais têm o dever de prestar contas de suas obrigações contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
CAPÍTULO III
BASE LEGAL
Art. 3º - A presente Instrução Normativa tem como base legal a Resolução nº 227/2011 do
tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a Resolução nº 63/2012 da Câmara Municipal
de Domingos Martins que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo e
Instrução Normativa SCI nº. 001/2012 que dispõe sobre a produção de instruções normativas
“Norma das Normas”.
CAPÍTULO IV
ORIGEM DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Art. 4º. – Esta Instrução Normativa fundamenta-se na necessidade de melhorar a qualidade do
trabalho das Equipes, quando da realização de atividades in loco, junto aos fiscalizados.
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Objetiva orientar e normatizar procedimentos para as Equipes de Controle Interno,
recepcionar com agilidade e presteza as Equipes de Controle Externo, fornecendo-lhes as
informações e documentos solicitados no ato da auditoria ou inspeção, bem como, prestar
todo atendimento necessário.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5º - Compete a Secretaria Geral de Controle Interno:
I. Elaborar o manual de atendimento às equipes de controle externo, observando
a Lei Orgânica do Município, e demais legislação em vigor, bem como normas
do Tribunal de Contas do Estado;
II. Executar o planejamento do Manual de Atendimento, apresentar documentos e
informações solicitadas;
III. Conferir check list do controle externo, observando se todos os pontos estão
sendo atendidos.
Parágrafo único: Caso os pontos do check list, inciso III, não forem atendidos serão
providenciados os documentos e informações necessários para o controle externo.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 6º - Cabe a Secretaria Geral de Controle Interno informar às Unidades Administrativas a
serem auditadas, para disponibilizarem os documentos e informações em análise às equipes de
controle externo.
Art. 7º - A Secretaria geral de Controle Interno ao receber a Visita das equipes fiscais
externas deverá:
I. Encaminhá-las às unidades a serem auditadas;
II. Apresentar aos auditores das unidades prestadoras de informações;
III. Ajustar, em comum acordo, com os auditores as questões operacionais do
trabalho;
IV. Disponibilizar as informações, espaço físico, recursos disponíveis e
tecnológicos;
V. Reunir-se com a equipe de fiscalização para esclarecimentos de documentos e
informações pendentes;
VI. Encaminhar documentos e informações pendentes ao órgão de controle
externo.
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Art. 8º - As unidades auditadas ficarão responsáveis pelos documentos ou informações,
quando solicitados pelos auditores.
Art. 9º - A Secretaria Geral de Controle Interno é unidade consultiva e normativa no âmbito
de sua competência funcional.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 10º - Demais competências poderão surgir no ato da realização das auditorias ou
inspeções, ficando a equipe da Secretaria Geral de Controle Interno, designada para o pronto
atendimento, desde que não fira os preceitos constitucionais legais.
Está instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES, 4 de setembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
CELIANO WANDEKOQUEM
Secretário Geral da Controladoria
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