Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 12 DE 4 DE SETEMBRO 2012
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Controle Interno SCI nº. 006/2012, que
dispõe sobre o exercício das demais
Atribuições Específicas da Secretaria Geral
de Controle Interno, e dá outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e eu, EDUARDO JOSÉ
RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituída a Instrução Normativa de Controle Interno SCI nº.
006/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único: A instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre o
Exercício das demais Atribuições Específicas da Secretaria Geral de Controle Interno, a fim
de efetuar estudos, análises, metodologias, fiscalização e demais atos de gestão quanto a
aplicabilidade do Controle Interno junto as unidades Administrativas do Poder Legislativo.
Art.2º. Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação
deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos
Sistemas Administrativos.
Art. 3º. Caberá a Secretaria Geral de Controle Interno, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 4 de setembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 004/2012, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em:
Ato de aprovação:
Unidade Responsável:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º - Dispõe sobre o exercício das demais atribuições específicas da Secretaria Geral de
Controle Interno previstas nas Legislações vigentes.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º - A presente Instrução Normativa abrange toda a Secretaria Geral de Controle Interno
no exercício de suas atribuições específicas prevista nas legislações vigentes.
CAPÍTULO III
BASE LEGAL
Art. 3º - A presente Instrução Normativa tem como base legal a Constituição Federal de
1988, Constituição do Estado do Espírito Santo, Lei Municipal nº. 2.391/2012, Resolução nº.
227/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a Resolução nº. 63/2012 da
Câmara Municipal de Domingos Martins que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do
Poder Legislativo e Instrução Normativa SCI nº. 001/2012 que dispõe sobre a produção de
instruções normativas “Normas das Normas’. Fundamentado nesses termos a Secretaria Geral
e Controle Interno tendo como intuito de cumprir com os requisitos obrigatórios que
estabelece a presente Instrução Normativa na prática de suas Atividades.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTOS
Art. 4º. – Efetuar estudos e propor medidas visando a promover a integração operacional do
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo;
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Art. 5º - Efetuar análise e emitir orientação aos setores administrativos em caso de consultas
formuladas na sua área de competência, com vistas a solução dos problemas relacionados;
Art. 6º - Propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo;
Art. 7º - Realizar a fiscalização nos setores administrativos, conforme métodos e critérios
constantes nos roteiros de trabalhos elaborados;
Art. 8º - Requisitar dos setores administrativos, da Comissão Permanente de Licitação e da
Comissão de Avaliação e Desempenho dos Servidores Relatórios de Controle de Gestão
Administrativa;
Art. 9º - Apresentar ao Presidente da Câmara Municipal o Relatório Anual de Controle
Interno, elaborado com base nos Relatórios de Controle de Gestão Administrativa
apresentados;
Art. 10º - Elaborar o Relatório de Controle Interno a ser encaminhado ao Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo quando da prestação de contas do Presidente da Câmara
Municipal e de acordo com as determinações legais;
Art. 11º - Ter acesso a todos os documentos e arquivos referentes a patrimônio, pessoal,
contabilidade, financeiro, orçamentário, operacional e afim, processos internos e todas as
informações dos setores administrativos que julgar necessárias visando a instruir
procedimentos de fiscalização;
Art. 12º - Apoiar o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo no exercício de sua
missão institucional;
Art. 13º - Baixar Instrução Normativa para cada unidade administrativa;
Art. 14º - Fazer observar o Regimento Interno da Câmara Municipal;
Art. 15º - Tomar providências destinadas ao bom funcionamento do Poder Legislativo e do
Controle Interno;
Art. 16º - Receber, despachar e providenciar correspondências do Controle Interno,
distribuindo, de acordo com a natureza e fins, os papéis a ela remetidos;
Art. 17º - Requisitar, quando necessário, dos setores administrativos da Câmara Municipal os
documentos ou informações necessárias às deliberações;
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Art. 18º - Autenticar, para fins legais, cópia de documentos necessários para compor
procedimentos administrativos internos da Câmara Municipal;
Art. 19º - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e
externos à legalidade dos atos de gestão;
Art. 20º - Receber denúncias, notificar os responsáveis, caso a irregularidade mantenha-se
comunicar imediatamente o TCE/ES sob pena de responsabilidade solidária;
Art. 21º - Em caso de falta de informações em procedimentos, deve-se reportar à orientação
da Legislação citada no “Capítulo III” desta instrução.
CAPÍTULO V
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 22º - O presente instrumento tem por objetivo direcionar e orientar as atribuições da
Secretaria Geral de Controle Interno que exerce a função de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia da receita, conforme exigência da legislação vigente.
Art. 23º - A Secretaria Geral de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Nobres
foi instituída pela Resolução nº. 63 de 24 de fevereiro de 2012.
Art. 24º - A responsabilidade da Secretaria Geral de Controle Interno reside na coordenação
técnica dos setores, entidades e Poderes, no que se refere à orientação quanto a instituição de
rotinas internas, a observância dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre
os controles que compõe o sistema, a análise dos controles quanto a relação custo-benefício e
quanto a auditoria de verificação dos controles já instituídos, e, ainda em implantação
conforme Resolução nº. 227/2011 do TCE/ES.
Está instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES, 4 de setembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
CELIANO WANDEKOQUEM
Secretário Geral da Controladoria
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