materia nº 95/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 95/2012
Cria Área de Expansão Urbana na localidade
de Caracol, na Sede do Município, tendo por
finalidade a sua Urbanização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A área de 128.328,97 m² (Cento e Vinte e Oito mil, Trezentos e Vinte e Oito
metros e Noventa e Sete decímetros quadrados), localizada no lugar denominado Caracol, na Sede
deste Município, confrontando-se ao norte com Roberto Mayer, Leste com a Rodovia João Ricardo
Schörling, Oeste com Lino Felippe Stein e ao Sul com a BR 262, compreendida pelas coordenadas
em UTM, DATUM SAD 69, conforme os pontos que seguem:
Vértice - Este - Norte
01 328750.6199 7745402.1816
02 328745.9906 7745393.4314
03 328743.5385 7745381.3895
04 328742.0720 7745367.3746
05 328735.8178 7745354.5482
06 328729.7520 7745348.0798
07 328706.5178 7745331.0040
08 328693.1783 7745324.1576
09 328669.1961 7745319.6859
10 328635.9688 7745318.1771
11 328496.5065 7745321.4392
12 328435.2259 7745312.1392
13 328381.7110 7745273.5552
14 328334.2113 7745208.7339
15 328278.0000 7745191.0000
16 328243.0000 7745235.0000
17 328366.0000 7745585.0000
18 328599.8031 7745661.1393
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
19 328690.4619 7745509.4089
20 328691.3614 7745490.9933
21 328700.5811 7745476.6357
22 328713.3495 7745471.4724
23 328725.1539 7745457.7750
É considerada de Expansão Urbana, para os efeitos do artigo 3º da Lei Federal nº
6.766/79.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Justificativa
A área que se pretende expandir sua urbanização fica localizada no lugar denominado Caracol, dista
3 km da Sede, no sentido Sede BR 262, próxima ao trevo que dá acesso a Sede do Município, pois
trata-se de área que perdeu as características para produção agrícola. 
Portanto, tendo em vista as profundas transformações, com amplo progresso e crescimento das áreas
próximas a Sede do Município, com acesso rodoviário servido por asfaltamento, entendemos que
tornou-se imperioso o aumento do perímetro urbano até esta localidade, onde irão proliferar futuros
empreendimentos imobiliários.
Por conseguinte, pedimos aos Nobres Pares que aprovem este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador