Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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RESOLUÇÃO Nº. 14, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle
Patrimonial SPA nº. 002/2012, que dispõe sobre a Alienação
e Cessão de Patrimoniais Móveis e Imóveis, e dá outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS,
Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Controle Patrimonial
SPA nº. 002/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo Único: A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre a
regulamentação das atividades relativas à alienação e cessão de bens patrimoniais móveis e
imóveis no âmbito do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins.
Art. 2°. Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão
ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas
Administrativos.
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Art. 3°. Caberá a Secretaria Geral de Controle Interno, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA N.º 002/2012, 18 DE SETEMBRO DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em:
Ato de aprovação:
Unidade Responsável:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º - Esta Instrução Normativa tem por finalidade regulamentar as atividades relativas a
alienação e cessão de bens patrimoniais móveis e imóveis no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Domingos Martins.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º - Abrange a todas as Unidades Administrativas da Câmara Municipal de Domingos
Martins, em especial o Setor de Patrimônio vinculado a Secretaria Geral Administrativa.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
I. Alienação: processo pelo qual se transfere o domínio de seus bens a terceiros, mediante
venda (leilão), permuta ou doação, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, obedecidas as exigências legais pertinentes;
II. Avaliação: valor monetário atribuído a um bem patrimonial para fins de aquisição,
contabilização e alienação, observadas as normas técnicas e legais específicas;
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III. Cessão de Uso: É a operação que consubstancia a transferência gratuita do uso de certo
bem de um órgão ou entidade para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado;
IV. Leilão: processo licitatório, autorizado em lei, onde o município tem a possibilidade de
desfazer-se dos bens patrimoniais móveis inservíveis e/ou obsoletos, através da venda dos
mesmos ao terceiro que maior lance ofertar à sua aquisição;
V. Termo de Cessão de Uso: instrumento de formalização da cessão de uso dos bens
patrimoniais.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte legislação: Lei n°
4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 - LRF e Lei n° 8.666/93.
CAPÍRITO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5º São responsabilidades das Unidades Administrativas:
I - Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
a) Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a
atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Secretaria Geral de
Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de
controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.
II - Unidades Executoras:
a) Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
b) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem
necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista,
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principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência
operacional;
c) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando
pelo fiel cumprimento da mesma;
d) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
III – Secretaria Geral de Controle Interno:
a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial
no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos
procedimentos de controle;
b) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de
controle inerentes ao SPA – Sistema de Controle Patrimonial, propondo alterações na
Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 6º A alienação de bens patrimoniais, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta, autarquias e fundações. Para os demais, inclusive entidades paraestatais, dependerá
de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
a) Dação em pagamento;
b) Doação, permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de
qualquer esfera do governo;
c) Permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X, art. 24
da Lei nº 8.666/93;
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II. Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:
a) Doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, após avaliação de
sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra
forma de alienação;
b) Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública.
III - A Administração poderá conceder Direito Real de Uso de bens imóveis, dispensada
licitação, quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
IV - A cessão de bens móveis obedecerá à conveniência administrativa e à sua
classificação, que deverá ser ocioso ou recuperável.
V - A cessão de bens imóveis e móveis, com a transferência gratuita de posse e troca de
responsabilidade, serão, respectivamente, realizados entre órgãos da Câmara Municipal.
VI - A cessão de bens patrimoniais será efetivada mediante Termo de Cessão, no qual
constará a indicação da carga patrimonial da unidade cessionária, o valor de aquisição,
avaliação ou custo de produção, devendo ser assinado pelo chefe do Patrimônio, após
anuência da autoridade competente, contida no processo administrativo.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 7º Toda alienação e cessão de bens patrimoniais móveis e imóveis deverão obedecer ao
disposto no artigo 17 da Lei nº. 8.666/93 e demais dispositivos legais.
I - As cessões ou empréstimos de bens patrimoniais móveis e imóveis, pertencentes ao
Poder Legislativo para terceiros somente ocorrerão quando autorizado pelo Presidente da
Casa, depois de cumprida as exigências legais e celebrado Termo de Cessão de Uso de
Bens.
II - A entidade beneficiada com o empréstimo terá tratamento de Unidade Administrativa
recebedora, ficando a ficha de classificação por Órgão arquivada em seu nome.
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III - Através do oficio de Transferência a Chefia de Patrimônio deverá alterar no Sistema o
termo de responsabilidade pela guarda do bem.
IV - Os processos relativos a contratos de cessão de uso deverão ser formalizados com os
documentos a seguir relacionados, os quais serão remetidos ao Tribunal de Contas quando
requisitados pelo Conselheiro Relator, devendo estar à disposição das equipes de auditoria
durante a fiscalização in loco:
a) Cópia do Termo de Cessão de Uso;
b) Cópia da publicação do ato na Imprensa Oficial;
c) Termo de recebimento do bem, firmado pelo cessionário;
Art. 8º Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos conjuntamente pela
Secretaria Geral Administrativa, Chefe de Patrimônio e a Secretaria Geral de Controle Interno.
Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, xx de setembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente da CMDM
CELIANO WANDEKOQUEM
Secretário Geral da Controladoria
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