materia nº 100/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO LEI N°. 100/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RESGATE À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação
de Resgate à Criança e ao Adolescente com a finalidade de ajuda ao custeio de
alimentação fornecida aos alunos da entidade.
Art. 2º O valor do convênio de que trata o art. 1º desta Lei está limitado, no
corrente exercício, em R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais) a serem
despendidos com o objeto que trata o artigo anterior estabelecido em Plano de Aplicação.
Art. 3º Os recursos para atender as despesas de que trata o art. 2º correrá à
conta do orçamento do Conselho Municipal Sobre Drogas de Domingos Martins, que será
suplementado se necessário.
Art. 4º A Associação de Resgate à Criança e ao Adolescente deverá
apresentar à Prefeitura Municipal através do Conselho Municipal Sobre Drogas de
Domingos Martins o Plano de Aplicação dos recursos a serem liberados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 17 de setembro de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito