materia nº 98/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO LEI N°. 98/2012
ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 13 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS – ES, ALTERADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.718, DE 19 DE AGOSTO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao parágrafo quarto do art. 13 da Lei Municipal nº.
1.601/2002, alterada pela Lei Municipal nº. 1.718/2005, as alíneas “l” e “m”, com a
seguinte redação:
“Art. 13.................................................................................
.............................................................................................
§ 4º......................................................................................
a)..........................................................................................
b)..........................................................................................
c)..........................................................................................
d)..........................................................................................
e)..........................................................................................
f)...........................................................................................
g)..........................................................................................
h)..........................................................................................
i)...........................................................................................
j)...........................................................................................
l) o adicional por serviço extraordinário e,
m) parcela paga a título de extensão de carga horária.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de setembro de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito