Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 101/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o
exercício-financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 77.500.000,00
(setenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das
especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes R$ 74.079.800,00
- Receitas Tributárias R$ 5.120.000,00
- Receitas de Contribuições R$ 1.944.200,00
- Receitas Patrimoniais R$ 4.626.000,00
- Receita Agropecuária R$ 0,00
- Receita Industrial R$ 0,00
- Receitas de Serviços R$ 69.000,00
- Transferências Correntes R$ 69.559.800,00
- Outras Receitas Correntes R$ 732.800,00
-(-)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (7.972.000,00)
Receitas de Capital R$ 320.000,00
- Operação de Crédito R$ 10.000,00
- Alienação de Bens R$ 225.000,00
- Transferências de Capital R$ 85.000,00
Receitas Correntes – Operações Intraorçamentárias R$ 3.100.200,00
-Receita de Contribuições – Operações Intraorçamentárias R$ 3.100.000,00
-Receita de Contribuições – Outras Receitas Correntes R$ 200,00
TOTAL GERAL R$ 77.500.000,00
Art. 3º A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação
vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e
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Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista
nesta Lei.
Função Descrição da Função VALOR
01 Legislativa R$ 3.600.000,00
02 Judiciária R$ 250.000,00
04 Administração R$ 8.066.200,00
06 Segurança Pública R$ 49.000,00
08 Assistência Social R$ 2.090.600,00
09 Previdência Social R$ 3.015.600,00
10 Saúde R$ 13.030.000,00
11 Trabalho R$ 14.000,00
12 Educação R$ 26.330.500,00
13 Cultura R$ 2.142.000,00
15 Urbanismo R$ 3.973.000,00
16 Habitação R$ 9.000,00
17 Saneamento R$ 617.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 369.500,00
20 Agricultura R$ 1.166.500,00
25 Energia R$ 984.000,00
26 Transporte R$ 6.137.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 584.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 5.072.100,0
Total das Funções R$ 77.500.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Poder Legislativo R$ 3.600.000,00
-Câmara Municipal R$ 3.600.000,00
Poder Executivo R$ 73.900.000,00
-Secretaria Municipal de Governo R$ 1.265.000,00
-Controladoria Interna R$ 208.200,00
-Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
R$ 277.000,00
-Procuradoria Geral do Município R$ 250.000,00
-Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 2.778.000,00
-Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.249.000,00
-Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 27.066.500,00
-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 1.990.000,00
-Secretaria Municipal de Saúde R$ 13.030.000,00
-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 2.113.600,00
-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 6.942.000,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 1.166.500,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transporte R$ 6.137.000,00
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 369.500,00
-Instituto de Previdência – IPASDM R$ 8.057.700,00
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Total dos Órgãos R$ 77.500.000,00
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do
título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar
operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo
167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização
do Poder Legislativo.
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo e Autarquia Municipal do
Município de Domingos Martins, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320
de 17 de março de 1964, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o
limite de 30%(trinta por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos
orçamentos, de acordo com o disposto no art. 7º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64,
utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e
recursos de Convênios, conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de
2004, independentemente da fonte de recurso prevista.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput
do artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do
município de 2013.
Art. 6º Para efeitos desta Lei, não oneram o limite de abertura de crédito
adicional suplementar estabelecido no artigo anterior, os seguintes casos:
I – as suplementações utilizadas para cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais insuficientemente dotadas, independentemente da natureza e fonte de
recursos, limitada a 30% (trinta por cento) do valor total previsto para pessoal e
encargos sociais;
II – as suplementações ou remanejamentos efetuados utilizando como fonte de
recursos os convênios firmados, conforme Parecer Consulta TCEES Nº. 028/2004;
III – as suplementações efetuadas utilizando como fonte de recurso o excesso
de arrecadação, conforme previsto no art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º, da Lei Federal nº.
4.320 de 17 de março de 1964;
IV – as suplementações efetuadas utilizando como fonte de recurso o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto no
art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964;
V – as suplementações destinadas a suprir insuficiências nas dotações
referentes à amortização e encargos da dívida, precatórios e sentenças judiciais.
Art. 7º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as
ações de expansão.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do
governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos
programas, com ou sem ônus para o município.
Art. 9º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes,
agricultura, saúde e assistência social.
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§1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do
Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§2º - O prazo para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo.
§3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das
despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a
arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter
o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de setembro de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito