materia nº 103/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 103/2012
Altera o art. 4º da Lei 1.684, de 26 de
agosto de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° O art. 4º da lei 1.684, de 26 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Cada Vereador terá direito a indicar quatro personalidades durante a Legislatura.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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JUSTIFICATIVA
A alteração de 2(dois) para 4(quatro) no número de indicações de personalidades para Título de
Cidadão Martinense tem o objetivo de proporcionar uma melhor distribuição do referido título as
pessoas que merecem ser reconhecidas e homenageadas pelo trabalho que realizam. 
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador