Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Contabilidade SCO nº. 003/2012, que dispõe
sobre os procedimentos a serem adotados quando
da geração e publicação dos demonstrativos da
LRF.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo
em vista o disposto nos Arts. 31 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, no
parágrafo único do Art. 54 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Artigos nº. 29, 70, 76 e
77, da Constituição Estadual, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente da Câmara, nos
termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade
SCO nº. 003/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe
sobre os procedimentos a serem adotados quando da geração e publicação dos demonstrativos
da LRF.
Art. 2° Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação
deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos
Sistemas Administrativos.
Art. 3° Caberá a Secretaria de Controle Interno, presta os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 5 de novembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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ANEXO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N.º 003/2012, XX DE XXXXX DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em:
Ato de aprovação:
Unidade Responsável:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1°. Dispor sobre os procedimentos a serem adotados quando da geração e publicação dos
demonstrativos da LRF, com vistas à eficácia, eficiência e transparência da aplicação de recursos
públicos, no âmbito do Poder Legislativo de Domingos Martins.
Parágrafo Único: O Setor de Contabilidade, ligado diretamente à Secretaria Geral
Administrativa, tem por finalidade preparar e escriturar documentos sujeitos a lançamento,
controlando receita e despesa, atualizar e controlar o registro das dotações consignadas no
orçamento, bem como dos créditos abertos, elaborar, em época determinada em Lei, o balanço
geral da Câmara, consolidando com o Município, planejar e elaborar anteprojetos de Leis
Orçamentárias, de Diretrizes e de Planos Plurianuais, realizando o controle e modificações
orçamentárias, controlar a execução orçamentária e acompanhamento financeiro da Câmara.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2°. Abrange os Serviços de Contabilidade da Administração Direta da Câmara Municipal de
Domingos Martins.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3º. Para fins desta Instrução Normativa, adotam-se as seguintes definições:
I. RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
II. RGF: Relatório de Gestão Fiscal.
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CAPÍTULO IV
BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 4°. Os principais instrumentos legais e regulamentares que serviram de base para a presente
Instrução Normativa são: Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar nº 131/2009, Normas
Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público - CFC, Manual Técnico de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, STN - Secretaria do Tesouro Nacional, Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público, STN Lei n° 8.159/1991, Resolução 14/2001 do Conselho Nacional de Arquivos
Públicos, Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5°. Dos Responsáveis pelo Sistema de Contabilidade:
I. Promover a divulgação e implantação desta Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
II. Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que o
Sistema de Contabilidade esteja sujeito;
III. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Secretaria Geral de
Controle Interno, visando constante aprimoramento das instruções normativas;
IV. Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores relacionados ao Sistema de
Contabilidade.
Art. 6°. Das Unidades Executoras do Sistema de Contabilidade:
I. Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
II. Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem
necessárias nas rotinas de trabalho para o aprimoramento dos procedimentos de controle e o
aumento da eficiência operacional;
III. Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
Art. 7°. Da Secretaria Geral de Controle Interno:
I. Prestar apoio técnico por ocasião atualizações da Instrução Normativa, em especial no que
tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de
controle;
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II. Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes ao Sistema de Contabilidade – SCO, propondo alterações na Instrução Normativa
para aprimoramento dos controles.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 8°. Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO:
I. O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo Municipal até 30 (trinta) dias após
o encerramento de cada semestre, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
II. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará, até o dia 15 do mês subseqüente ao do
encerramento do semestre, ao setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins o relatório “LRF DESPESAS NO EXERCÍCIO – CATEGORIA ECONÔMICA
(EMPENHADOS, LIQUIDADOS E PAGOS)”, para fins de consolidação das informações
necessárias à elaboração e publicação do RREO.
Art. 9°. Do Relatório de Gestão Fiscal – RGF:
I. O Relatório de Gestão Fiscal – RGF será emitido e publicado, pelo Poder Legislativo, ao final
de cada semestre de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
II. No 1º e 2º semestre será emitido e publicado até o dia 30 do mês subseqüente ao do
encerramento de cada semestre o seguinte demonstrativo:
a) O Anexo I (RGF) - Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Neste demonstrativo deverá ser
demonstrado o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, bem como
dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos, em relação à receita corrente líquida.
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III. No 3º semestre além do Anexo I, conforme item “II” acima será emitidos e publicados até o
dia 30 de janeiro do ano subseqüente ao de referência também os seguintes demonstrativos:
a) O Anexo (RGF) – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa. O demonstrativo deverá
demonstrar a disponibilidade financeira da administração pública e apurar a parcela
comprometida para inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, cujo limite é a
suficiência financeira.
b) O Anexo VI (RGF) – Demonstrativo dos Restos a Pagar. O demonstrativo deverá apresentar
os valores dos restos a pagar inscritos do exercício e de exercícios anteriores, por órgão e por
fonte de recurso, bem como a disponibilidade financeira para cobertura dos mesmos.
c) O Anexo VII (RGF) – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal. O
demonstrativo deverá evidenciar de forma simplificada, o acompanhamento da despesa com
pessoal, da dívida consolida líquida, das garantias e contra–garantia de valores, das operações
de crédito e dos restos a pagar.
IV. A elaboração e encaminhamento para publicação dos demonstrativos que compõem o
Relatório de Gestão Fiscal – RGF, será de responsabilidade do Setor Contábil.
V. Quanto à elaboração dos demonstrativos deverão ser observados os modelos e instruções de
preenchimento constantes nos Manuais Técnicos dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro
Nacional – STN.
VI. Os demonstrativos do RGF deverão ser assinados pelo Presidente e demais membros da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de vereadores, responsável pela administração financeira e pelo
controle interno.
Art. 10°. O Setor de Contabilidade deverá informar os relatórios contábeis, conforme previsto em lei,
a cada semestre/anual, à Secretaria do Tesouro Nacional, para consolidação nas contas nacionais, por
meio do Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação – SISTN;
Parágrafo único. As informações preenchidas no Sistema – SISTN deverão ser impressas e
remetidas a Agência da Caixa Econômica Federal para homologação até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada semestre/anual.
Art. 11°. O Setor de Contabilidade deverá enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo -
TCCES, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do encerramento do bimestre, por meio do
Sistema LRFWEB, os dados consolidados referente à gestão fiscal do Município.
I. Em atendimento a transparência na gestão fiscal, deverá ser dada ampla divulgação aos
Demonstrativos da LRF, por meio de:
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a) Publicação no Diário Oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
semestre;
b) Disponibilização a sociedade em local público de fácil acesso, até 30 (trinta) dias após o
encerramento do semestre;
c) Divulgação em meio eletrônico (site oficial da câmara), até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada semestre;
II. Para fins de consolidação, a contabilidade da Câmara Municipal deverá alimentar o Sistema
LRF Cidadão com as informações de entidade e encaminhá–las por meio magnético/eletrônico
para a contabilidade da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, até o dia 15 do mês
subsequente ao do encerramento do semestre.
III. As informações a serem geradas e encaminhadas a cada semestre:
a) As despesas empenhadas e liquidadas no semestre;
b) O orçamento atualizado;
c) As disponibilidades de caixa;
d) Os decretos publicados se houver.
IV. As informações a serem geradas e encaminhadas a cada semestre são:
a) Os dados da publicação dos Anexos do RGF conforme o layout do Sistema LRF Cidadão.
Art. 12°. A contabilidade manterá arquivados os demonstrativos da LRF, caso não haja embaraços, no
mínimo, até 05 (cinco) anos após o julgamento das contas, conforme Resolução n° 14/2001 do
Conselho Nacional de Arquivos Públicos.
Parágrafo único. Caso haja pendências (Ex: ações judiciais) os documentos deverão ficar
arquivados até a resolução da pendência.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 13° Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a
Secretaria Geral de Controle Interno que, por sua vez, através de procedimentos de controle, aferirá a
fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
Parágrafo único. Tendo em vista as constantes modificações na legislação que rege a
Administração Pública, é necessário o permanente reporte às leis pertinentes ao assunto e suas
alterações.
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Art. 14°. Todos os servidores das Unidades Executoras deverão cumprir as determinações e atender
aos dispositivos constantes nesta Instrução Normativa. O servidor público que descumprir as
disposições desta Instrução normativa ficará sujeito à responsabilização administrativa.
Art. 15° Qualquer dúvida ou omissão gerada por esta Instrução Normativa, deverá ser solucionada
junto ao Setor Contábil com vistas da Secretaria Geral de Controle Interno.
Sala de Sessões, 05 de novembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário