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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Contabilidade SCO nº. 002/2012, que dispõe
sobre as normas e procedimentos para geração e
consolidação dos demonstrativos contábeis.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo
em vista o disposto nos Arts. 31 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, no
parágrafo único do Art. 54 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Artigos nº. 29, 70, 76 e
77, da Constituição Estadual, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente da Câmara, nos
termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade
SCO nº. 002/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe
sobre as normas e procedimentos para geração e consolidação dos demonstrativos contábeis.
Art. 2° Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação
deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos
Sistemas Administrativos.
Art. 3° Caberá a Secretaria de Controle Interno, presta os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 5 de novembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário
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ANEXO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N.º 002/2012, XX DE XXXX DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em:
Ato de aprovação:
Unidade Responsável:
CAPITULO I
FINALIDADE
Art. 1°. Dispor sobre as normas e procedimentos para geração e consolidação dos demonstrativos
contábeis, com vistas à eficácia, eficiência e transparência da aplicação de recursos públicos, no
âmbito do poder Legislativo.
Parágrafo Único: O Setor de Contabilidade, ligado diretamente à Secretaria Geral
Administrativa, tem por finalidade preparar e escriturar documentos sujeitos a lançamento,
controlando a despesa, atualizar e controlar o registro das dotações consignadas no orçamento,
bem como dos créditos abertos. Elaborar em época determinada em Lei, o balanço geral do
Legislativo, consolidando com o balanço do Executivo, planejar e elaborar anteprojetos de Leis
Orçamentárias, de Diretrizes e de Planos Plurianuais, realizando o controle e modificações
orçamentárias. Controlar a execução orçamentária e acompanhamento financeiro dos Setores do
Legislativo Municipal.
CAPITULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2°. Abrange a Secretaria Geral Administrativa, Setor de Almoxarifado, Compras, Patrimônio,
Setor de Contabilidade e o Setor de Tesouraria.
CAPITULO III
CONCEITOS
Art. 3°. Demonstração contábil:
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Técnica contábil que evidencia, em período determinado, as informações sobre os resultados
alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio de
entidades do setor público e suas mutações.
Art. 4°. Consolidação das Demonstrações Contábeis:
Processo que ocorre pela soma ou pela agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as
transações entre Entidades incluídas na consolidação, formando uma Unidade contábil consolidada.
Art. 5°. Conta de Governo:
Demonstram a conduta do Presidente no exercício das funções políticas de planejamento, organização,
direção e controle das políticas públicas.
Art. 6°. Contas de Gestão:
Evidenciam os atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos administradores
e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores dos órgãos e entidades municipais.
CAPITULO IV
BASE LEGAL E REGULAMENTAR
Art. 7. Lei nº 4.320/1964, Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 101/2000, Lei
Orgânica Municipal, Constituição do Estado do Espírito Santo, Normas Brasileiras de Contabilidade
aplicadas ao Setor Público, Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Secretaria do
Tesouro Nacional, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Manual de Orientação para
Remessa de Documentos ao TCE/ES – 4ª versão, Lei 8.159/1991, Resolução 14/2001 do Conselho
Nacional de Arquivos Públicos.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 8°. Do Sistema de Contabilidade:
a. Promover a divulgação e implantação desta Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
b. Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que o
Sistema de Contabilidade esteja sujeito;
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c. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Secretaria Geral de
Controle Interno, visando constante aprimoramento das instruções normativas;
d. Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores relacionados ao Sistema de
Contabilidade.
Art. 9°. Das Unidades Executoras do Sistema de Contabilidade:
a. Atender às solicitações do Chefe de Serviços Contábeis responsável pela Instrução Normativa,
quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
b. Alertar ao Chefe de Serviços Contábeis responsável pela Instrução Normativa sobre alterações
que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho para o aprimoramento dos procedimentos de
controle e o aumento da eficiência operacional;
c. Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
Art. 10°. Da Secretaria Geral de Controle Interno:
a. Prestar apoio técnico por ocasião atualizações da Instrução Normativa, em especial no que
tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de
controle;
b. Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes ao SCO - Sistema de Contabilidade, propondo alterações na Instrução Normativa
para aprimoramento dos controles.
CAPITULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 11°. Das Demonstrações Contábeis de caráter obrigatório.
§ São demonstrações contábeis de caráter obrigatório, segundo a Lei n° 4.320/1964, e deverão ser
elaboradas anualmente pelos serviços de contabilidade:
a. Balanço Orçamentário - BO;
b. Balanço Financeiro - BF;
c. Balanço Patrimonial - BP;
d. Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP;
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Art. 12°. O Balanço Orçamentário evidenciará as receitas e as despesas orçamentárias previstas em
confronto com as realizadas, demonstrando o resultado orçamentário.
Art. 13° O Balanço Financeiro evidenciará a movimentação financeira das entidades do setor público
no período a que se refere, e discriminará:
a. As transferências financeiras;
b. A despesa orçamentária executada;
c. Os recebimentos e os pagamentos extra–orçamentários;
d. As transferências ativas e passivas decorrentes, ou não, da execução orçamentária;
e. O saldo inicial e o saldo final das disponibilidades;
Art. 14° O Balanço Patrimonial evidenciará, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da
entidade pública, por meio de contas do ativo e passivo financeiro, saldo patrimonial (patrimônio
liquido) e constas de compensação.
I. Os ativos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem a um dos
seguintes critérios, independentemente de autorização orçamentária:
a. Estarem disponíveis para realização imediata;
b. Tiverem a expectativa de realização até o término do exercício seguinte.
II. Os passivos devem ser classificados como financeiro/circulante quando satisfizerem
um dos seguintes critérios, independentemente de autorização orçamentária:
a. Corresponderem a valores exigíveis até o final do exercício seguinte;
b. Corresponderem a valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do
setor público for a fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.
III. Os demais passivos serão classificados como não circulante.
IV. As contas do ativo devem ser dispostas em ordem decrescente de grau de
conversibilidade; as contas do passivo, em ordem decrescente de grau de exigibilidade.
V. O Patrimônio Líquido / Saldo Patrimonial compreende os recursos próprios da
Entidade, dividindo-se em capital social, reserva de capital, ajustes de avaliação
patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e resultados acumulados.
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VI. Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações
não compreendidas nas demais contas e que, mediata ou indiretamente, possam vir a
afetar o patrimônio da entidade.
VII. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerão aos critérios a seguir evidenciados:
a. Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal feito a conversão,
quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
b. Os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
c. Os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
d. As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas
à conta patrimonial;
e. Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis;
f. Os saldos devedores ou credores das contas retificadoras devem ser apresentados como valores
redutores das contas ou do grupo de contas que lhes deram origem;
Art. 15°. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial
do exercício.
I. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais
ativas e passivas.
II. As Demonstrações Contábeis, quando necessário, serão complementadas por Notas
Explicativas.
III. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou
suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações
contábeis.
IV. Nas notas explicativas serão demonstrados os critérios utilizados na elaboração das
demonstrações contábeis, as informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica,
financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente
evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.
§ 1° - O Setor Contábil manterá registro de suas operações no Livro Diário e Livro Razão, devendo ser
registradas todas as operações relativas às atividades da Entidade, em ordem cronológica, com
individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, obedecendo às normas
brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
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I. O Livro Diário e Livro Razão devem ficar à disposição dos usuários e dos órgãos de controle,
na unidade de contabilidade, devidamente identificados e assinados pelo contador.
II. As demonstrações contábeis deverão ser encaminhadas a Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, até o dia 31 de janeiro para fins de consolidação.
III. As demonstrações contábeis devem conter a identificação da entidade, a identificação e
assinatura da autoridade responsável, do contabilista e, quando for o caso do tesoureiro.
§ 2º Atendendo ao disposto na Lei 9.755/1998 e Instrução Normativa nº 28/1999 do TCU – Tribunal
de Contas da União, o Setor de Contabilidade deverá elaborar de forma complementar Balanço
Orçamentário, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I. Exercício de execução do Orçamento;
II. Montantes das Receitas previstas e realizadas no ano, e a diferença entre ambas;
III. Desdobradas por classificação econômica;
IV. Montantes das Transferências Autorizadas e Liquidadas no ano, e a diferença entre ambas,
desdobradas por classificação econômica;
V. Superávit/déficit corrente apurado no exercício;
VI. Superávit/déficit de capital apurado no exercício; e
VII. Resultado orçamentário do exercício.
Art. 16º. Da Consolidação das Demonstrações Contábeis:
§ 1º - Visando à consolidação das contas públicas a Câmara Municipal observará as seguintes normas:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a
Órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada;
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de
caixa;
III. A execução orçamentária da receita será registrada pelo Regime de Caixa;
IV. A Classificação Orçamentária das Receitas e Despesas obedecerão aos artigos 10 e 11 da Lei
4.320/64 e as Portarias SOF/STN 42/1999, 163/2001, 448/2002 e alterações posteriores;
§ 2º - No processo de consolidação de Demonstrações Contábeis devem ser consideradas as relações
de dependência entre Órgãos Municipais do Setor Público.
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§ 3º - As Demonstrações consolidadas devem abranger as transações contábeis de todas as Unidades
Contábeis incluídas na consolidação.
§ 4º - Os ajustes e as eliminações decorrentes do processo de consolidação devem ser realizados em
documentos auxiliares, não originando nenhum tipo de lançamento na escrituração dos Órgãos
Municipais que formam a Unidade Contábil.
§ 5º - As Demonstrações Contábeis dos Órgãos Municipais da Administração Municipal, para fins de
consolidação, deverão ser levantadas na mesma data.
§ 6º - As Demonstrações Contábeis consolidadas devem identificar os Órgãos Municipais incluídas na
consolidação.
Art. 17°. Da Prestação de Contas Anual:
§ 1º - A Contabilidade da cada Órgão Municipal elaborará anualmente prestação de contas.
§ 2º - O processo de prestação de contas anual será dividido em dois processos distintos: Contas de
Governo e Contas de Gestão.
§ 3º - O processo de Prestação de Contas de Governo será elaborado de forma consolidada.
I. O processo de Prestação de Contas de Governo deve conter as seguintes informações:
a. Cadastro dos responsáveis;
b. Cópia do relatório conclusivo da omissão de transmissão de Governo, quando for o caso;
c. Balanço Orçamentário (consolidado), conforme Anexo 12 da Lei nº 4.320/64;
d. Balanço Financeiro (consolidado), conforme Anexo 13 da Lei nº 4.320/64;
e. Balanço Patrimonial (consolidado), conforme Anexo 14 da Lei nº 4.320/64;
f. Demonstração das Variações Patrimoniais (consolidada), conforme Anexo 15 da Lei nº
4.320/64;
II – O processo de Prestação de Contas de Gestão deve conter as seguintes informações:
a. Cadastro dos responsáveis;
b. Parecer técnico conclusivo emitido pela Controladoria Geral do Município sobre as
contas;
c. Documento comprobatório da publicação dos balanços;
d. Balanço Orçamentário (individualizado), conforme Anexo 12 da Lei nº 4.320/64;
e. Balanço Financeiro (individualizado), conforme Anexo 13 da Lei nº 4.320/64;
f. Balanço Patrimonial (individualizado), conforme Anexo 14 da Lei nº 4.320/64;
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g. Demonstração das Variações Patrimoniais (individualizada), conforme Anexo 15 da
Lei nº 4.320/64;
h. Anexos 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17 da Lei nº. 4.320/64 – individualizados;
i. Relação dos restos a pagar inscritos no exercício, discriminando processados e não
processados, em ordem seqüencial de número de empenhos/ano, discriminando a
classificação funcional programática, as respectivas dotações, valores, datas e
beneficiários;
j. Relação dos restos a pagar pagos no exercício, em ordem seqüencial de número de
empenhos/ano, discriminando a classificação funcional programática, as respectivas
dotações, valores, datas e beneficiários;
k. Relação dos restos a pagar cancelados no exercício, em ordem seqüencial de número
de empenhos/ano, discriminando a classificação funcional programática, as
respectivas dotações, valores, datas e beneficiários;
l. Justificativa dos cancelamentos dos restos a pagar;
§ 4º - Os Demonstrativos Contábeis constantes dos Processos de Prestação de Contas devem conter a
identificação do Órgão Municipal, identificação e assinatura da autoridade responsável, do contabilista
e, quando for o caso, do tesoureiro.
§ 5º - A divulgação do Processo de Prestação de Contas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade e
compreende, entre outras, as seguintes formas:
I. Publicação dos anexos 01, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei 4.320/64;
II. Remessa dos processos de Prestação de Contas de Governo e de Gestão ao Setor de Controle
Interno;
III. Disponibilização das Demonstrações Contábeis (anexos 01, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei
4.320/64) no mural Municipal com indicação de que os processos completos de Prestação de
Contas estarão disponíveis para consulta e apreciação da sociedade no Poder Legislativo e no
Órgão Técnico responsável por sua elaboração;
IV. Disponibilização das Demonstrações Contábeis (anexos 01, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei
4.320/64).
§ 6º - O Setor de Contabilidade encaminhará as demonstrações contábeis e processos de Prestação de
Contas para divulgação, obedecendo aos seguintes prazos:
I. Remessa a Controladoria Geral da Câmara para elaboração do Parecer Técnico Conclusivo: 10
de março de cada ano;
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II. Remessa ao Tribunal de Contas do Estado: 31 de março de cada ano.
III. Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
§ 7° - O Setor de Contabilidade deverá arquivar juntamente com o processo de Prestação de Contas os
comprovantes de divulgação, sendo eles:
I. Exemplar da publicação;
II. Cópia dos ofícios de encaminhamento dos processos de Prestação de Contas de Governo e de
Gestão aos Órgãos de Controle Interno e Externo;
III. Declaração do Contador de que houve a disponibilização das Demonstrações Contábeis no
mural da Prefeitura com indicação de que os Processos completos estariam disponíveis para
consulta e apreciação da sociedade no Poder Legislativo e no Órgão Técnico responsável por
sua elaboração, contendo a data de sua afixação e o período de sua disponibilização.
Art. 18°. Dos Balancetes Mensais:
§ 1º - A Contabilidade da Câmara elaborará até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao do mês de
referência, balancete mensal contendo as seguintes informações contábeis:
I. Balancete financeiro, conforme modelo do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64;
II. Balancete de verificação do sistema financeiro;
III. Balancete orçamentário, conforme modelo do Balanço Orçamentário – Anexo 12 da Lei nº
4.320/64; IV - balancete de verificação do sistema orçamentário;
IV. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos repasses recebidos;
V. Comparativo da receita prevista com a arrecadada, conforme Anexo 10 da Lei nº 4.320/64;
VI. Comparativo da despesa autorizada com a realizada, conforme Anexo 11 da Lei nº 4.320/64;
VII. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às receitas e despesas extraorçamentárias;
VIII. Relação das despesas empenhadas, liquidadas, pagas e a pagar no mês, em ordem seqüencial
de número de empenho, discriminando a classificação funcional programática, as respectivas
dotações, os valores, as datas e os beneficiários;
IX. Relação analítica dos empenhos anulados no exercício, em ordem seqüencial de número de
empenhos, discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações,
valores, datas, beneficiários;
X. Justificativa da anulação dos empenhos;
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XI. Relação dos restos a pagar pagos no mês, em ordem seqüencial de número de empenho/ano,
discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações, os valores, as
datas e os beneficiários;
XII. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos adiantamentos concedidos;
XIII. Demonstrativo analítico dos repasses concedidos;
XIV. No balancete do mês de janeiro ou quando ocorrer – relatório dos precatórios apresentados,
acompanhado da cópia da decisão judicial correspondente;
XV. Relatório dos precatórios pagos;
Art. 19°. O Setor de Licitações enviará ao Departamento de Contabilidade, até o dia 15 (quinze) do
mês subsequente ao do mês de referência os seguintes relatórios para que sejam juntados ao processo
do balancete mensal.
I. Relatório das ocorrências mensais relativas aos procedimentos licitatórios abertos;
II. Relatório das ocorrências mensais relativas aos procedimentos licitatórios homologados.
Art. 20°. O Setor de Recursos Humanos enviará até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do mês
de referência ao Setor de Contabilidade os seguintes relatórios para que sejam juntados ao processo do
balancete mensal.
I. Resumo geral da folha de pagamento;
II. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração - cópia da Lei do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários;
III. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia da Lei de Planos de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério;
IV. No balancete do mês em que ocorrer: cópia das leis que concedam reajuste aos servidores
municipais.
Art. 21°. O Setor de Controle Patrimonial enviará ao Setor de Contabilidade, até o dia 15 (quinze) do
mês subsequente ao do mês de referência os seguintes relatórios para que sejam juntados ao processo
do balancete mensal.
I. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas a bens móveis e imóveis adquirido;
II. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas a bens móveis e imóveis baixado.
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Art. 22°. A Secretaria Geral Administrativa enviará ao Setor de Contabilidade, até o dia 15 (quinze)
do mês subsequente ao do mês de referência ao Setor de Contabilidade os seguintes relatórios para que
sejam juntados ao processo do balancete mensal.
I. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cópia da legislação que autoriza o
pagamento de adiantamentos;
II. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cópia da legislação que autoriza o
pagamento de diárias.
Art. 23°. O Setor de Tesouraria enviará ao Setor de Contabilidade, até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao do mês de referência ao Setor de Contabilidade os seguintes relatórios para que sejam
juntados ao processo do balancete mensal.
I. Extratos bancários acompanhado das respectivas conciliações bancárias nesta ordem;
II. Demonstrativo analítico de contas bancárias.
Art. 24°. Arquivamento:
I. A contabilidade manterá arquivados os Demonstrativos Contábeis, no mínimo, até 05 (cinco)
anos após o julgamento das contas, conforme Resolução 14/2001 do Conselho Nacional de
Arquivos Públicos.
II. Caso haja pendências (Ex: ações judiciais) os documentos deverão ficar arquivados até a
resolução da pendência.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25°. Os esclarecimentos adicionais a respeito desta Instrução Normativa poderão ser obtidos
junto à Secretaria Geral de Controle Interno que, por sua vez, por meio de procedimentos de controle,
aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas Unidades da Estrutura
Organizacional.
Parágrafo único. Tendo em vista as constantes modificações na legislação que rege a
Administração Pública, é necessário o permanente reporte às leis pertinentes ao assunto e suas
alterações.
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Art. 26° Todos os servidores das Unidades Executoras deverão cumprir as determinações e atender
aos dispositivos constantes nesta Instrução Normativa. O servidor público que descumprir as
disposições desta Instrução Normativa ficará sujeito à responsabilização administrativa.
Sala de Sessões, 05 de novembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário