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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 107/2012
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS Á
URBANIZAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art.1º A área de 74,66 há (setenta e quatro hectares e sessenta e seis ares),
localizada no lugar denominado Rio Pena, Município de Domingos Martins/ES, denominado
Sítio Pena, limitando-se ao Norte com Edson Cabideli Rangel e Edvaldo Rangel, ao Sul com
imóvel pertencente a Alvim Kunn, ao Leste com imóveis pertencentes a Carlos Kalk e a Alfredo
Velimar e ao Oeste com imóvel pertencente a Andrelino Koehler, Registrada no Cartório do 1º
Ofício da Comarca de Domingos sob o nº 6966, página 276, do Livro nº 2R, compreendida
pelas coordenadas em UTM – Datum SAD 68, conforme os Pontos a seguir:
Coordenadas UTM, Fuso 24K, Datum WGS 84
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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É considerada de expansão urbana, para os efeitos do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19
de Dezembro de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins – ES, 26 de outubro de 2012.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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