materia nº 108/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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PROJETO DE LEI Nº 108/2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e 8º
da lei municipal nº 2.266/10, acrescenta art.
9º-A e incisos I, II e III, parágrafos 1º, 2º e
3º e revoga o art. 9º da lei municipal nº
2.266/10.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº
2.266 de 31 de agosto de 2010.
''Parágrafo único - A Administração Municipal permitirá o uso de nomes provisórios para
Logradouros Públicos, usando letras ou números, quando da aprovação do Loteamento onde se
localizem ou quando o nome definitivo não tiver sido designado por lei.''
Art. 2° Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao art. 8º da Lei Municipal nº
2.266 de 31 de agosto de 2010.
''Parágrafo único - As placas poderão ser confeccionadas em letras góticas ornadas com pinturas
Bauermalerei (pintura do campo).''
Art. 3º - Ficam acrescentados a Lei Municipal 2.266/2010, dos seguintes
dispositivos:
''Art. 9º-A A mudança de nomes oficialmente outorgados aos bens públicos será permitida nas
seguintes condições:
I - na ocorrência de duplicidade;
II – em substituição a nomes provisórios;
III – quando solicitada através de abaixo-assinado, firmado no mínimo de 60% (sessenta por cento)
dos moradores do logradouro público a ser denominado, acompanhado de cópia da guia de IPTU
ou outro comprovante de residência dos subscritores, sendo considerado apenas 01 (uma)
assinatura por unidade habitacional, com manifestação do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze)
dias, de que o número de assinaturas corresponde ao percentual exigido no inciso anterior.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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§1º. A exigência dos incisos anteriores não se aplica aos casos de substituição de nome provisório
ou em duplicidade.
§ 2º. O serviço de emplacamento de bens públicos é privativo da administração''.
§ 3º. É obrigatória a colocação da numeração oficial, definida pela administração, nos imóveis
públicos e privados às expensas do proprietário, requerida através de protocolo na Prefeitura
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2012
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Justificativa:
O presente Projeto tem por finalidade melhor adequar e complementar os objetivos da Lei 2.266 de
2010.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2012
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador