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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101/2012
Modifica o art. 5º do Projeto de Lei nº 101/2012 – Estima a Receita e fixa Despesa do Município
de Domingos Martins para o exercício financeiro de 2013.
Art. 1º - O art. 5º do Projeto de Lei nº 101/2012 que estima a Receita e fixa
Despesa do Município de Domingos Martins para o exercício financeiro de 2013, passa a vigorar
a seguinte redação:
“Art. 5º- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo e Autarquia Municipal do Município de
Domingos Martins, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março
de 1964, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 50%(cinquenta
por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, de acordo com o
disposto no art. 7º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas
no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme Parecer Consulta
TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo
poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do município de
2013.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 5 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
JÚNIOR
Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposta de emenda é garantir maior reforço das ações, do governo com
foco notadamente, no alcance das metas estabelecidas, conforme programação estabelecida nos
Anexos da peça orçamentária, LDO e PPA.
Sala das sessões, em 5 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
JÚNIOR
Secretário
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