Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
Revoga a Resolução nº 65/2012 do
Regimento Interno e acrescenta os artigos
10-A, 20-A, 102-B e 102-C.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e eu, EDUARDO JOSÉ
RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 65 de 28 de março de 2012.
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 10-A ao Regimento Interno que terá a
seguinte redação:
“Art. 10-A – A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solene, a partir das dezenove
horas, do dia 1º de janeiro subsequente ao ano das eleições municipais, quando será
presidida provisoriamente pelo Vereador mais votado, recentemente, entre os presentes, na
negativa deste, o mais votado, sucessivamente”.
Art. 3º Fica acrescentado o artigo 20-A ao Regimento Interno que terá a
seguinte redação:
“Art. 20-A – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a condução do
Presidente Provisório, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os
componentes da mesa diretora, na forma do artigo 10-A”.
Art. 4º Fica acrescentado, ao Regimento Interno, o artigo 102-B que terá a
seguinte redação:
“Art. 102-B- Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, antes das
eleições municipais, em cada legislatura para vigorar no exercício subsequente, observado o
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se o valor em
moeda corrente no país, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, podendo ser
atualizada na mesma ocasião em que ocorrer a atualização da remuneração dos servidores
públicos municipais, respeitados os limites constitucionais”.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 5º Fica acrescentado o artigo 102-C ao Regimento Interno com a seguinte
redação:
“Art. 102-C – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no último ano da legislatura, nos 30
(trinta) dias que antecedem as eleições municipais, para vigorar no exercício seguinte,
observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se
o valor em moeda corrente no país, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, podendo
ser atualizada na mesma ocasião em que ocorrer a atualização da remuneração dos
servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais”.
Sala de Sessões, 13 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator