materia nº 111/2012

PROJETO DE LEI Nº 111/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS DE NATAL AOS
IDOSOS CADASTRADOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cestas de Natal
aos idosos cadastrados nos grupos de Terceira Idade do Município de Domingos
Martins/ES.
Art. 2º As "Cestas de Natal", deverão ser adquiridas nos termos da legislação
vigente que trata das licitações publicas, estimadas em 850 (oitocentos e cinquenta)
Art. 3º A aquisição das "Cestas de Natal", reveste-se de caráter facultativo,
pelo que, fica condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária, devendo a
execução ser custeada por conta de dotação orçamentária própria – SETADES PROTEÇÃO
BÁSICA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 19 de novembro de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito