Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 115/2012
Cria Área de Expansão Urbana na Sede,
próximo ao Bairro Vila Verde, tendo por
finalidade a sua Urbanização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º A área de 89.290,59 m² (oitenta e nove mil, duzentos e noventa metros e
cinqüenta e nove decímetros quadrados), localizada próximo ao Bairro Vila Verde, na Sede deste
Município, confrontando-se pelos diversos lados, com imóveis pertencentes a Pedro de Pádua
Koehler, Erly Miguel Mayer, Lausemar Stumm, Jonatas Moura Braga e a herdeiros de Helvécio
Siqueira, compreendida pelas coordenadas em UTM – Datum – WGS 84, conforme os pontos que
seguem:
Vértice - Norte - Este
1- 7.748.715,356 - 327.469,136
2- 7.748.718,217 - 327.451,173
3- 7.748.722,536 - 327.317,737
4- 7.748.795,312 - 327.203,617
5- 7.748.909,721 - 327.184,031
6- 7.748.928,583 - 327.216,260
7- 7.748.928,840 - 327.243,585
8- 7.748.922,586 - 327.283.325
9- 7.748.922,236 - 327.315,590
10- 7.748.935,917 - 327.366,489
11- 7.748.939,700 - 327.402,101
12- 7.748.938.241 - 327.437,062
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É considerada de Expansão urbana, para os efeitos do artigo 3º da Lei Federal nº
6.766/79.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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Justificativa
A área que se pretende expandir sua urbanização fica localizada na Sede, próxima ao Bairro Vila
Verde, distando 1 (um) km do Centro da Cidade de Domingos Martins, comprovando tratar-se de
área que perdeu as características para produção agrícola.
Portanto, tendo em vista as profundas transformações, com amplo progresso e crescimento das áreas
próximas a Sede do Município, com acesso rodoviário servido por asfaltamento, entendemos que
tornou-se imperioso o aumento do perímetro urbano até esta localidade, onde irão proliferar futuros
empreendimentos imobiliários.
Por conseguinte, pedimos aos Nobres Pares que aprovem este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2012.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador