Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 20, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui a Instrução Normativa do Sistema de Planejamento
e Orçamento SPO nº. 001/2012, que dispõe sobre
Orientações para Elaboração do PPA, LOA e LDO e dá
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos
Arts. 31 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, no parágrafo único do Art. 54 e 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, Artigos nº. 29, 70, 76 e 77, da Constituição Estadual e Resolução n°
227/2011 do TCEES, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do
art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Planejamento e Orçamento SPO
nº. 001/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo Único: A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre os
procedimentos para disciplinar a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei
Orçamentária Anual – LOA e Lei de diretrizes orçamentária, garantindo os prazos de encaminhamentos e
atender legalmente os dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988, Lei Federal 4.320/64 e Lei
Complementar 101/2000 LRF.
Art. 2°. Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser
executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas Administrativos.
Art. 3°. Caberá a Secretaria Geral de Controle Interno, prestar os devidos esclarecimentos e
orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2° Secretário
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ANEXO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO N.º 001/2012, XX DE XXXXXX DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em:
Ato de aprovação:
Unidade Responsável:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º. Esta Instrução Normativa dispõe sobre normas e procedimentos de Controle Interno para a
elaboração da Proposta e Acompanhamento da Execução do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária e LOA - Lei do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Domingos Martins,
ES.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Abrange em especial a Secretaria Geral Administrativa e todas as Unidades da Estrutura
Organizacional no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3º. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
I. Proposta de Plano Plurianual: O documento que compreende o planejamento estratégico do
Executivo e Legislativo Municipal e estabelece as diretrizes, objetivos e as metas da Administração
para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas ao programas de duração
continuada pelo período de quatro anos, para inclusão no projeto de lei que disponha sobre o PPA
do Município de Domingos Martins Estado do Espírito Santo;
II. Plano Plurianual - PPA: Lei que estabelece o instrumento de planejamento de médio prazo, que
contém os projetos e atividades que o governo pretende realizar, ordenando as suas ações e visando
a consecução de objetivos e metas a serem atingidas pelo período de quatro anos;
III. Proposta de Diretrizes Orçamentárias: Documento que compreende as metas e prioridades do
Executivo e Legislativo Municipal para o exercício financeiro subsequente, que serão incluídas no
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal;
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IV. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO: Lei que compreende as metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);
V. Proposta Orçamentária: Documento a ser incluído no projeto da LOA do Município de Domingos
Martins, que apresenta a programação das ações a serem executadas, visando à concretização das
diretrizes, dos objetivos e metas programadas pela Câmara Municipal no exercício financeiro
subsequente, previstas no PPA e estabelecidas na LDO;
VI. Lei Orçamentária Anual - LOA: Lei que contém a estimativa da receita e a fixação das despesas
para cada exercício, compreendendo a programação das ações a serem executadas, visando a
concretizar os objetivos e metas programadas no PPA e estabelecidas na LDO;
VII. Orçamento Público: Ato de planejar e programar a receita e fixar a despesa para um próximo
exercício. Este ato se dará através de um documento, favorecendo assim a transparências das ações
financeiras. O orçamento será regido pelas normas impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e
pelos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
VIII. Receita Corrente Líquida: A RCL é estimada pelo Poder Executivo tomando com base a
arrecadação dos últimos 3 anos, e se define pelo somatório das receitas tributárias, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidos nos municípios.
§ A contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social, e as
receitas provenientes da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência.
IX. Despesas Correntes: São os gastos de natureza operacional que representam a maior fatia, e por
este motivo necessitam de mais recursos públicos para saldá-las. É com ela que a Administração
Pública irá manter o órgão e suas atividades.
X. Despesa de Capital: São os gastos realizados pela Administração Pública, cujo propósito é criar
Bens de Capital, ou adquirir bens, investimentos.
XI. Duodécimo: Parcela do Recurso Disponibilizado pelo Poder Executivo.
XII. Programa: Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações
visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
• Programa Finalístico - Resulta na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e são
gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
• Programa de Apoio Administrativo e Áreas Especiais - Resulta na oferta de serviços
voltados para o Poder Público, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo.
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XIII. Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa,
podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme sua
natureza, em:
• Projeto - Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação da administração;
• Atividade - Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação da administração;
• Operação Especial - Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações da administração, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º. A presente Instrução Normativa baseia-se legalmente nos seguintes instrumentos: Lei Federal n°
4.320/64; Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Lei Complementar nº 07/90; Lei Municipal nº 1.078/90 (Lei Orgânica do Município) e Resolução nº
182/02 do TCE/ES.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5º. São responsabilidades do Presidente da Câmara:
I - Definir os programas que serão executados e as ações que serão priorizadas, os projetos, as
atividades a serem desenvolvidas;
II - Prover os recursos Orçamentários Financeiros;
III - Avaliar a Proposta do PPA, da LDO e da LOA verificando sua compatibilidade com as
necessidades da Câmara Municipal e ajustamento ao cenário atual;
IV – Formalizar o processo e encaminhar as propostas à Prefeitura Municipal para incorporação
nos respectivos projetos de lei do Município.
Art. 6°. São responsabilidades da Chefia do Setor Contábil:
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I - Coordenar os trabalhos do Setor de Contabilidade e orçamento responsável pela elaboração da
proposta do PPA, LDO e LOA;
II - Definir cronograma de atividades considerando o prazo previsto para o encaminhamento da
proposta para a Prefeitura Municipal;
III - Acompanhar o processo de avaliação da proposta junto à Presidência fornecendo informações
necessárias a analise;
IV - Elaborar a minuta das Propostas do PPA, LDO e LOA.
Art. 7º. São responsabilidades da Secretaria Geral Administrativa:
I- Realizar a conferências e análise das propostas apresentadas pelo Setor Contábil;
II- Encaminhar a proposta aprovada ao Presidente da Câmara para conhecimento e análise;
III- Observar os prazos instituídos na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins quanto à
remessa do projeto de lei do PPA, LDO e LOA pela Prefeitura Municipal para tramitação
legislativa.
IV - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa às áreas executoras e
supervisionar a sua aplicação;
V - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Secretaria Geral de Controle
Interno, para definir as rotinas de trabalho e respectivos procedimentos de controle que devem ser
objeto de alteração, atualização ou expansão da instrução.
Art. 8°. É responsabilidade de todos os chefes de setores da estrutura organizacional atender às
solicitações da Chefia do Setor Contábil, fornecendo as informações necessárias à elaboração dos
programas, ações, projetos e atividades a serem inseridas na Proposta Orçamentária.
Art. 9º. São responsabilidades das Unidades Executoras:
I - Atender às solicitações da Secretaria Geral Administrativa quanto ao fornecimento de
informações e a participação no processo de atualização da Instrução Normativa;
II - Alertar a Secretaria Geral Administrativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas
rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista principalmente o aprimoramento
dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade velando pelo
fiel comprimento da mesma,
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IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial, quanto aos
procedimentos de controle referente à padronização dos procedimentos na geração de documentos,
dados e informações.
Art. 10°. São responsabilidades da Secretaria Geral de Controle Interno:
I - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que
tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
II - Analisar a proposta do PPA e emitir parecer quanto ao que preceitua a legislação pertinente,
encaminhando a Secretaria Geral Administrativa até o dia 31 de agosto;
III - Através da auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a esta
Instrução, propondo alterações para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas
Instruções Normativas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 11°. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - O plano plurianual;
II - As diretrizes orçamentárias do Município;
III – Orçamento anual do Município;
§ 1º - A lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para
as relativas ao programas de duração continuada, bem como a redução das desigualdades intermunícipes segundo critérios populacionais.
§ 2° - A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e dispõe sobre a na legislação tributária.
§ 3° - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em
consonância com o Plano Plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e
apreciados pela Câmara Municipal.
§ 4º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
a. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração pública direta e indireta;
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b. O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c. Orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta e indireta, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
§ 5º - O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado de receitas
e despesas de correntes de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, isenções,
anistias e remissões.
§ 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da Lei Federal.
Art. 12°. Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual
e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, sendo aprovados por maioria absoluta
de seus membros.
Art. 13°. Os Projetos de Lei Orçamentária serão enviados pelo Poder Executivo á Câmara Municipal nos
prazos seguintes:
I. Lei de Diretrizes Orçamentárias, até trinta de abril de cada ano;
II. Plano Plurianual, até trinta e um de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito para
vigência por quatro anos;
III. Lei do Orçamento Anual, até dia trinta de setembro de cada ano.
CAPÍTULO VII
PROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DO PPA
Art. 14°. No último ano de vigência do PPA, A Secretaria Geral Administrativa, observando o prazo
previsto no inciso II do artigo anterior, solicitará autorização do Presidente da Câmara Municipal para que
a Chefia do Setor Contábil inicie os trabalhos de elaboração da Proposta do PPA.
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Art. 15°. A elaboração da proposta será realizada pela Secretaria Geral Administrativa em conjunto com
a Chefia do Setor Contábil, tendo participação direta da Secretária Geral de Controle Interno da Câmara
Municipal, com colaboração dos demais servidores lotados nas respectivas unidades.
Art. 16°. A elaboração da Proposta do PPA deverá:
I - Apurar a capacidade de investimento da Administração;
II - Definir com clareza as metas, as prioridades da administração, bem como os resultados dela
esperados;
III - Estabelecer a necessária relação entre os programas e as ações a serem desenvolvidas;
IV - Especificar os programas que serão executados, detalhando os recursos a serem utilizados,
definindo indicadores, bem como, as possíveis ações a serem realizadas (projeto, atividade ou
operação);
V - Levantar os objetivos estratégicos, as diretrizes e as informações de caráter geral para
fundamentar a elaboração do PPA;
VI - Diagnosticar as demandas, problemas, melhorias, necessidades e potencialidades que
orientarão as futuras ações do Poder Legislativo;
VII - Observar a integração dos programas entre as peças de planejamento (PPA, LDO e LOA).
Art. 17°. A Proposta do PPA concluída será encaminhada pela Chefia do Setor Contábil a Secretaria
Geral Administrativa para conhecimento e análise quanto ao atendimento das necessidades da Câmara
Municipal e, após a aprovação, remeterá a proposta ao Presidente da Câmara para também ser submetida
a sua aprovação.
§ 1° Se o Presidente ou Secretário Geral Administrativo sugerir alterações, a proposta será
devolvida à Chefia do Setor Contábil para atualização.
§ 2° Não havendo alterações, o presidente da Câmara Municipal remeterá a proposta aos demais
vereadores integrantes da mesa diretora e quando aprovada por estes, enviará a proposta à
Prefeitura Municipal de Domingos Martins para fins de incluir nas demais peças do PPA e
realização de audiências públicas, e posteriormente encaminhamento do projeto de Lei a
Câmara.
Art. 18°. Após a sanção da lei, a Chefia do Setor Contábil deverá:
I - Acompanhar o cumprimento das metas previstas;
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II - Registrar tempestivamente as informações relativas ao Poder Legislativo no Sistema Contábil;
Art. 19°. Com a publicação da Lei que regulamenta o PPA, a Chefia do Setor Contábil solicitará cópia
documental e digital da peça que corresponde à Câmara Municipal para disponibilizá-la na unidade para
fins de consulta e acompanhamento do cumprimento das metas previstas.
SEÇÃO II
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DA LDO
Art. 20°. A Secretaria Geral Administrativa, observando o prazo previsto no inciso I do artigo 13 desta
instrução normativa, solicitará autorização do Presidente da Câmara Municipal para que a Chefia do Setor
Contábil inicie os trabalhos de elaboração da Proposta da LDO.
Art. 21°. A elaboração da proposta será realizada pela Chefia do Setor de Contabilidade em conjunto com
a Secretaria Geral Administrativa, tendo participação direta da Secretária Geral de Controle Interno da
Câmara Municipal, com colaboração dos demais servidores lotados nas respectivas unidades.
Art. 22°. A elaboração da Proposta da LDO deverá:
I - Preparar levantamento das prioridades;
II - Detalhar as análises, confrontações e outros procedimentos de controle a serem executados em
cada etapa do processo;
III - Definir cronograma de atividades, tendo em vista o prazo estabelecido para o encaminhamento
do projeto;
IV - Diagnosticar as demandas, os problemas, melhorias, necessidades e potencialidades para as
quais deverão ser consignados créditos orçamentários na LOA;
V - Levantamentos das metas e prioridades dos objetivos estratégicos, das diretrizes e das
informações de caráter geral estabelecidos no PPA, voltados à elaboração da proposta orçamentária
anual;
VI - possibilitar que a alocação dos recursos nos orçamentos anuais seja coerente com os objetivos,
diretrizes e metas estabelecidas e com o desempenho obtido na execução dos programas;
VII - observar a integração dos programas entre as peças de planejamento (PPA, LDO e LOA).
Art. 23°. A Proposta da LDO concluída será encaminhada pela Chefia do Setor Contábil a Secretária
Geral Administrativa para conhecimento e análise quanto ao atendimento das necessidades da Câmara
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Municipal e, após a aprovação, remeterá a proposta ao Presidente da Câmara para também ser submetida
a sua aprovação:
§ 1° Se o Presidente ou Secretário Geral sugerir alterações, a proposta será devolvida à Chefia
do Setor Contábil para atualização.
§ 2° Não havendo alterações, o Presidente da Câmara Municipal remeterá a proposta aos demais
vereadores integrantes da Mesa Diretora e quando aprovada por estes, enviará a proposta à
Prefeitura Municipal de Domingos Martins para fins de incluir nas demais peças do LDO e
realização de audiências públicas, e posteriormente encaminhamento do projeto de Lei a
Câmara.
Art. 24°. Após a sanção da lei, a Chefia do Setor Contábil deverá:
I - Acompanhar o cumprimento das metas previstas;
II - Registrar tempestivamente as informações relativas ao Poder Legislativo no Sistema Contábil;
Art. 25°. Com a publicação da LDO, a Chefia do Setor Contábil solicitará cópia documental e digital da
peça que corresponde à Câmara Municipal para disponibilizá-la na unidade para fins de consulta e
acompanhamento do cumprimento das metas previstas.
SEÇÃO III
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DA LOA
Art. 26°. A Secretaria Geral Administrativa, observando o prazo previsto no inciso III do artigo 13 desta
instrução normativa, solicitará autorização do Presidente da Câmara Municipal para que a Chefia do Setor
Contábil inicie os trabalhos de elaboração da Proposta da LOA.
Art. 27°. A elaboração da proposta será realizada pela Chefia do Setor Contábil em conjunto com a
Secretaria Geral Administrativa, tendo participação direta da Secretaria Geral de Controle Interno da
Câmara Municipal, com colaboração dos demais servidores lotados nas respectivas unidades.
Art. 28°. A elaboração da Proposta da LOA deverá:
I - Definir dotações suficientes para dar cobertura a todas as ações especificadas no Anexo de
Prioridades e metas da LDO;
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II - Limitar a despesa projetada no orçamento cuidando para que não exceda ao Orçamento do
Legislativo;
III - Observar os limites constitucionais e legais para as despesas públicas;
IV - Observar a compatibilidade entre os demonstrativos da LOA e a projeção do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado aos respectivos demonstrativos anexados a LDO;
V - Observar compatibilidade entre os valores implantados no sistema de controle orçamentário e
as dotações aprovadas na LOA;
VI - Incluir dotações suficientes para o atendimento aos projetos em andamento e às despesas de
conservação do patrimônio público;
VII - Identificar os programas e ações governamentais definidos no PPA e priorizados pela LDO
para o exercício financeiro;
VIII - Alocação dos recursos nos orçamentos anuais de forma coerente com os objetivos, diretrizes
e metas estabelecidas e com o desempenho obtido na execução dos programas;
IX - Integrar os programas entre as peças de planejamento (PPA, LDO e LOA).
Art. 29°. A Proposta da LOA concluída será encaminhada pela Chefia do Setor Contábil a Secretaria
Geral Administrativa para conhecimento e análise quanto ao atendimento das necessidades da Câmara
Municipal e, após a aprovação, remeterá a proposta ao Presidente da Câmara para também ser submetida
a sua aprovação.
§ 1° Se o Presidente ou Secretário Geral Administrativo sugerir alterações, a proposta será
devolvida à Chefia do Setor Contábil.
§ 2° Não havendo alterações, o Presidente da Câmara Municipal remeterá a proposta aos demais
vereadores integrantes da Mesa Diretora e quando aprovada por estes, enviará a proposta à
Prefeitura Municipal de Domingos Martins para fins de incluir nas demais peças da LOA e
realização de audiências públicas.
Art. 30°. Após a sanção da lei, a Chefia do Setor Contábil deverá:
I - Acompanhar o cumprimento das metas previstas;
II - Registrar tempestivamente as informações relativas ao Poder Legislativo no sistema Contábil;
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Art. 31°. Com a publicação da LDO, a Chefia do Setor Contábil solicitará cópia documental e digital da
peça que corresponde à Câmara Municipal para disponibilizá-la na unidade para fins de consulta e
acompanhamento do cumprimento das metas previstas.
SEÇÃO IV
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 32°. A participação da sociedade nas audiências públicas se dará na forma estabelecida na
Constituição Federal, lei Complementar n° 101/2000 e Regimento Interno que disciplina a realização de
uma audiência pública.
Art. 33°. O Poder Executivo Municipal é responsável pela agenda, convocação e preparação de dados e
informações necessárias para o debate popular em audiência pública para realização do PPA.
Parágrafo único: Após recebimento do projeto de lei do PPA a Câmara Municipal por meio da Comissão
de Finanças e Orçamento poderá promover audiência pública para discutir os assuntos nele contidos.
Art. 34°. A Audiência Pública será objeto de registro em ata com as decisões ali tomadas e juntamente
com a lista de presença.
CAPÍTULO VIII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 35°. Após aprovação do PPA, LDO e LOA, a Secretaria Geral Administrativa e a Chefia do Setor
Contábil deverão acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas.
Parágrafo Único: As unidades mencionadas no caput deverão promover discussões para avaliar
e se necessário propor mudanças no PPA, LDO e LOA quanto à eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial;
Art. 36°. Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Secretaria Geral
Administrativa, conjuntamente com a Secretaria Geral de Controle Interno e a Presidência da Câmara.
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Art. 37°. Os procedimentos contidos nesta Instrução Normativa deverão ser respeitados quando da sua
elaboração ou alterações deste instrumento de planejamento.
Art. 38°. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2012.
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