Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 21, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui a Instrução Normativa do Sistema de Planejamento
e Orçamento SPO nº. 002/2012, que dispõe sobre
Procedimentos para Realização de Audiências, e dá outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos
Arts. 31 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, no parágrafo único do Art. 54 e 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, Artigos nº. 29, 70, 76 e 77, da Constituição Estadual e Resolução n°
227/2011 do TCEES, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do
art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Planejamento e Orçamento SPO
nº. 002/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo Único: A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
procedimentos para garantir, disciplinar e elaborar as Audiências Públicas; apresentar e debater com a
população, os projetos do PPA, LDO e LOA; cumprir o disposto na Constituição Federal, na Lei n°
4.320/64, e o art. 9º, § 4º da LRF; normatizar os procedimentos de realização de audiência pública;
proporcionar aos cidadãos oportunidade de expressar seus pleitos, sugestões e opiniões; identificar, de
forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública; bem como dar
publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de análise pelo Legislativo
Municipal, como apresentação do acompanhamento das metas fiscais.
Art. 2°. Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser
executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas Administrativos.
Art. 3°. Caberá a Secretaria Geral de Controle Interno, prestar os devidos esclarecimentos e
orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2° Secretário
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ANEXO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO N.º 002/2012, XX DE XXXXXX DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em:
Ato de aprovação:
Unidade Responsável:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º. Esta Instrução Normativa tem por finalidade, e em parceira com o Executivo Municipal:
I. Garantir, disciplinar e elaborar as Audiências Públicas, para apresentar e debater com a
população, os projetos do PPA, LDO e LOA do Município de Domingos Martins;
II. Cumprir o que diz respeito à Constituição Federal, a Lei n° 4.320/64, e o art. 9º, § 4º da LRF;
III. Normatizar os procedimentos de realização de audiência pública;
IV. Proporcionar aos cidadãos oportunidade de expressar seus pleitos, sugestões e opiniões;
V. Identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública;
VI. Dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de análise pelo
Governo Municipal, como apresentação do acompanhamento das metas fiscais.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Abrange a todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo e Legislativo do
Município de Domingos Martins, respectivamente, a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, Gabinete do Poder Executivo e Secretaria Geral Administrativa da
Câmara.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
I. Audiência Pública: Direito constitucional que garante ao administrado a participar diretamente da
Administração Pública (art. 1º CF), propicia a troca de informações com o administrador. Sua realização
é condição de validade do ato administrativo, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal;
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II. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal;
III. Plano Plurianual – PPA: Instrumento de médio prazo para planejar, estrategicamente, as ações do
Governo, pelo período de quatro de anos. Demonstra as diretrizes, objetivos, metas físicas e financeiras
da administração pública;
IV. Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO: Estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e
principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre PPA e LOA;
V. Lei Orçamentária Anual – LOA: Programa as ações do governo a serem executadas para tornar
possível a concretização das metas planejadas no plano plurianual e observância da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º. Esta Instrução Normativa encontra-se amparada na Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município e Instrução Normativa que regulamenta a LOA,
LDO e PPA.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º. Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Gabinete do
Poder Executivo e Secretaria Geral Administrativa da Câmara, coordenar a realização de audiência
pública com eficiência e eficácia, observando os prazos estabelecidos, para cumprir as incumbências de:
I. Estabelecer cronograma de atividades anuais para realizar as audiências públicas, com prévia definição
de datas e dos locais;
II. Elaborar o edital de convocação;
III. Dar publicidade por meios de comunicação de forma a possibilitar a ampla participação popular no
evento;
IV. Definir dentre os cidadãos da comunidade, personalidades e entidades que deverão ser convidados
quando necessário;
V. Convocar dentre agente públicos municipais dos quais incumbem o dever de participar da audiência
pública;
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VI. Estabelecer dados mínimos que deverão ser apresentados e a forma de apresentação, bem como quais
aspectos deverão ser esclarecidos ou enfatizados na audiência pública;
VII. Organizar as reuniões com a respectiva metodologia;
VIII. Registrar o evento: a ata da Audiência, fotografias, dentre outros meios hábeis;
IX. Arquivar adequadamente os registros de comprovação do evento e disponibilizá-los quando
necessário.
Art. 6º. A publicidade do evento, Inciso III do art. 5°, deverá obedecer ao objetivo constitucional de
informar o maior número de cidadãos possíveis.
Parágrafo primeiro: compete à unidade de comunicação o cumprimento dar publicidades das ações
referentes às auditorias.
Parágrafo segundo: a Secretaria Geral Administrativa dará conhecimento oficial sobre todas as
informações relacionadas à audiência publica para fins de colaborar com a ampla divulgação do evento.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 7º. Cronograma para realização de audiência pública no município de Domingos Martins:
I. Da Convocação: Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico,
Gabinete do Poder Executivo e Secretaria Geral Administrativa da Câmara Municipal proceder todos os
trâmites necessários para a realização da audiência pública no município. As audiências públicas serão
convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso publicado nos órgãos de
imprensa do município, devendo conter as informações sobre seus objetivos, data, horário, local, prazos e
condições para inscrição, além da agenda básica da audiência.
II. Do Convite/Imprensa/Divulgação: Fica sob responsabilidade da Assessoria de Imprensa e Unidade
de Comunicação da Câmara, enviar convites para todos os meios de imprensa, promover a divulgação do
evento nos seguintes meios de comunicação: rádios, jornais e TV. Os convites deverão ser encaminhados
para todas as autoridades do município e entidades de classe filantrópicas, culturais e religiosas.
III. Preparativos Finais: Compete a Unidade de Cerimonial da Câmara, Checar previamente se o local
escolhido está de acordo, se existem cadeiras, mesa para as autoridades e para a coordenação, bem com
microfones para a mesa e microfones soltos para as pessoas que quiserem fazer uso da palavra.
Recomenda-se que o som seja testado antes do início do evento.
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IV. Audiência Pública - Abertura: A abertura da audiência pública será realizada pela unidade
responsável pela Unidade Cerimonial, explicando os objetivos, conduzindo os trabalhos e apresentado os
componentes da mesa.
V. Fala das autoridades e das pessoas escolhidas para se pronunciar: O Coordenador da Mesa
Diretora passará a palavra aos participantes, de acordo com a ordem de inscrição, fixando-lhes o tempo
destinado às manifestações. Deverá abrir oportunidade para manifestações por parte daqueles da plateia
que quiserem expor alguma sugestão ou encaminhamento ou mesmo quiserem fazer algum
questionamento sobre o assunto determinando respeito pelo tempo dado.
VI. Encerramento dos trabalhos: A audiência pública será realizada em horário, a critério da Mesa
Diretora, entretanto, poderá ocorrer à antecipação do encerramento ou prorrogação dos trabalhos. Os
casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora. Deverá o responsável divulgar o resultado da
audiência pública através dos órgãos de imprensa do município.
VII. Do Registro da Presença: A audiência pública será objeto de registro em ata com a respectiva lista
de presença e das decisões tomadas no evento.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS
Art. 8º. O Edital de Convocação estabelecido no Inciso II do art. 5 deve ser publicado no prazo mínimo
de 7 dias de antecedência.
Art. 9º. As audiências públicas para elaborar e discutir o projeto da LDO e LOA serão realizadas
anualmente, conforme regulamenta a LRF.
Art. 10°. As audiências públicas para elaborar e discutir o PPA serão realizadas no ano de elaboração,
conforme regulamenta a LRF.
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CAPÍTULO VIII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 11°. Todos os servidores das unidades executoras deverão cumprir as determinações e atender aos
dispositivos constantes na respectiva Instrução Normativa.
Art. 12°. O Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Secretaria Geral
Administrativa da Câmara, como responsável do órgão central de origem da Instrução Normativa,
receberá uma cópia depois de aprovada, que deverá ser divulgada a todos os servidores que por ela sejam
disciplinados ou meramente envolvidos.
Art. 13°. Caso haja necessidade de eventuais alterações na presente Instrução Normativa o responsável
pela Secretaria Geral de Controle Interno, deverá comunicar ao Secretário Geral Administrativa da
Câmara, que juntamente com os setores envolvidos elaborarão uma nova versão, contemplando as novas
necessidades.
Art. 14°. Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta Instrução Normativa deverá ser dirimida perante a
Secretaria Geral de Controle Interno.
Art. 15°. Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não exime a observância das demais normas
competentes.
Art. 16°. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 4 de dezembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2° Secretário