Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PORJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 22, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui a Instrução Normativa do Sistema de Planejamento e Orçamento
SPO nº. 003/2012, que dispõe sobre Orientações para Acompanhar os
Resultados Previstos nos Programas do PPA, do cumprimento das Metas
Fiscais, Prioridades e Metas Definidas na LDO, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos
Arts. 31 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, no parágrafo único do Art. 54 e 59 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, Artigos nº. 29, 70, 76 e 77, da Constituição Estadual e Resolução n°
227/2011 do TCEES, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do
art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Planejamento e Orçamento SPO
nº. 003/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo Único: A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
procedimentos para acompanhar os resultados previstos nos programas do PPA, o cumprimento das metas
fiscais e das prioridades e metas definidas na LDO do Município de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo.
Art. 2°. Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser
executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas Administrativos.
Art. 3°. Caberá a Secretaria Geral de Controle Interno, prestar os devidos esclarecimentos e
orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2° Secretário
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ANEXO ÚNICO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO N.º 003/2012, XX DE XXXXXXX DE 2012.
Versão: 01
Aprovação em:
Ato de aprovação:
Unidade Responsável:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º. Dispor sobre as normas gerais e procedimentos a serem observados pelo Poder Legislativo no
acompanhamento dos resultados previstos nos programas do Plano Plurianual, do cumprimento das
prioridades e metas da LDO.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Abrange a Secretaria Geral Administrativa, Secretaria de Gabinete da Presidência, Secretaria
Geral de Controle Interno, Setor Contábil e Setor Patrimonial, e demais Unidades Administrativas do
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins.
CAPÍTULO III
CONCEITO
Art. 3º. Para fins desta Instrução Normativa considera-se:
I. Acompanhamento: Meio pelo qual é possível monitorar o desempenho, cumprimento das metas
fiscais e das prioridades e metas definidas na LDO, e difundir as práticas adotadas, produzindo
aprendizado e aperfeiçoamentos que possam ser compartilhados;
II. Plano Plurianual – PPA: É o instrumento de planejamento quadrienal das ações
governamentais, que deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as
metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os
gastos relativos aos programas de duração continuada.
III. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: É o instrumento técnico-legal que compreende as
metas e prioridade da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício
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financeiro subseqüente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre as alterações da legislação
tributária. Deve ser promulgada a cada exercício financeiro antes da preparação, pelo Poder
Executivo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
IV. Lei Orçamentária Anual – LOA: Lei especial que compreende o Orçamento Fiscal, o
Orçamento de Investimentos das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, os quais devem
conter a discriminação da receita e da despesa, objetivando demonstrar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo.
V. Diretrizes: São os parâmetros/linhas que orientam as estratégias da Administração.
VI. Objetivos: Indicam os resultados (a meta, o alvo) pretendidos pela Administração com a
execução dos seus programas.
VII. Metas: São indicadores que permitem a mensuração qualitativa e quantitativa das ações
governamentais.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º. Esta Instrução Normativa encontra-se amparada na Constituição Federal em seus artigos 165,
166, 167 e art. 35 § 2º, inciso I das Disposições Transitórias, Constituição Estadual artigo 162 a 167, Lei
Federal n° 4.320/64, Lei Complementar N.º 101/2000 e Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5º. Do Presidente da Câmara Municipal:
a. Avaliar o cumprimento das prioridades e metas estabelecidas na LDO e obtenção dos resultados
previstos nos Programas constantes do PPA;
b. Encaminhar aos responsáveis pela execução informações referentes ao cumprimento das
prioridades e metas estabelecidas na LDO, bem como da obtenção dos resultados previstos nos
Programas constantes do PPA;
c. Revisar e/ou alterar as ações dos Programas previstos n PPA;
d. Revisar e/ou propor alterações das prioridades e metas da LDO.
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Art. 6°. Dos Setores Contábil e Patrimonial:
a. Organizar em planilhas ou sistemas informatizados os Programas e as Ações previstas no PPA,
bem como as prioridades e metas definidas na LDO;
b. Encaminhar as planilhas de acompanhamento ou informações dos sistemas informatizados ao
Presidente da Câmara Municipal, Secretaria Geral Administrativa e a Secretaria Geral de
Controle Interno;
c. Auxiliar o Presidente da Câmara Municipal no acompanhamento dos resultados previstos nos
Programas do PPA, do cumprimento das prioridades e metas definidas na LDO;
Art. 7°. Da Secretaria Geral de Controle Interno:
a. Avaliar o cumprimento das prioridades e metas estabelecidas na LDO e obtenção dos resultados
previstos nos Programas constantes do PPA;
b. Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que
tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de
controle.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 8°. Acompanhamento dos resultados dos Programas e Ações previstos no PPA:
§ 1° - O responsável pelo Setor Contábil deverá organizar os Programas e as Ações previstas no
PPA em planilhas ou sistemas informatizados, evidenciando, no mínimo: órgão, objetivo, ação,
meta, valor previsto e valor executado.
§ 2° - O responsável pelo Setor Contábil deverá encaminhar as informações do item anterior ao
Presidente do Poder Legislativo, com cópia para a Secretaria Geral Administrativa e Secretaria
Geral de Controle Interno, até o último dia do mês subseqüente ao término de cada semestre, para
acompanhamento e avaliação.
§ 3° - A planilha ou sistema informatizado referido no § 1° deverá possibilitar a adequada e
suficiente avaliação do PPA.
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§ 4° - Sempre que necessário, as Ações dos Programas previstos no PPA serão revisados pelo
Presidente do Poder Legislativo, com auxílio do responsável do Setor Contábil, Secretaria Geral
Administrativa e Secretaria Geral de Controle Interno.
§ 5° - Havendo necessidade e mediante justificativa, o Presidente do Poder Legislativo poderá
propor alteração nas Ações dos Programas previstos no PPA, procedendo ao encaminhamento legal
necessário.
Art. 9°. Acompanhamento das prioridades e metas da LDO
§ 1° - O responsável pelo Setor Contábil deverá organizar as prioridades e metas definidas na LDO
em planilhas ou sistemas informatizados, de forma que propicie o acompanhamento e avaliação de
sua execução.
§ 2° - O responsável pelo Setor Contábil deverá encaminhar as informações do item anterior ao
Presidente do Poder Legislativo, com cópia para a Secretaria Geral Administrativa e Secretaria
Geral de Controle Interno, até o último dia do mês subseqüente ao término de cada semestre, para
acompanhamento e avaliação.
§ 3° - A planilha ou sistema informatizado referido no § 1° deverá possibilitar a adequada e
suficiente avaliação da LDO.
§ 4° - Sempre que necessário, as prioridades e metas previstas na LDO serão revisados pelo
Presidente do Poder Legislativo, com auxílio do responsável pelo Setor Contábil, Secretaria Geral
Administrativa e Secretaria Geral de Controle Interno.
§ 5° - Havendo necessidade e mediante justificativa, o Presidente do Poder Legislativo poderá
propor alteração nas prioridades e metas previstas na LDO procedendo ao encaminhamento legal
necessário.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10°. Os procedimentos contidos nesta Instrução Normativa não eximem a observância das demais
normas aplicáveis ao assunto.
Art. 11°. Tendo em vista as constantes modificações na legislação que rege a Administração Pública, é
necessário o permanente reporte à Lei e suas alterações, em especial à Lei n° 4.320/64.
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Art. 12°. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Secretaria
Geral Administrativa e Secretaria Geral de Controle Interno.
Art. 13°. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das sessões, 4 de dezembro de 2012.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1° Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2° Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2° Secretário
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