materia nº 114/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 114/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES A EFETUAR O
PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DE SUA AUTARQUIA E O
REGISTRO DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES
INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS/ES, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Domingos Martins/ES autorizado a estabelecer
procedimentos administrativos de cobrança extrajudicial de título executivo judicial
condenatório de quantia certa transitado em julgado, de créditos tributários ou não
tributários do Município e de sua autarquia, independentemente do valor do crédito
inscrito ou não em Dívida Ativa.
Art. 2º Compete ao Município de Domingos Martins/ES, através da Secretaria
Municipal de Finanças, levar a protesto os seguintes títulos:
I - a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em
favor do Município e de sua autarquia, independentemente do valor do crédito, e cujos
efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo
135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus
nomes constem da Certidão de Dívida Ativa;
II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de
Domingos Martins e sua autarquia, desde que transitada em julgado, independentemente
do valor do crédito.
§ 1º Nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em favor
do Município e da sua autarquia a Procuradoria Geral do Município requererá ao Juízo, a
partir da sua intimação do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor, na
pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, a intimação pessoal daquele ou, por
edital, na hipótese de o devedor se encontrar em local incerto e não sabido, para que
efetue o pagamento atualizado do débito, na forma autorizada pelo Código de Processo
Civil.
§ 2º Não efetuado o pagamento na forma do § 1º deste artigo, o Município fica
autorizado a levar a protesto o título executivo judicial, com todos os valores
devidamente atualizados, informando ao Juízo da implementação de tal medida.
§ 3º Sem que o devedor tenha, na fase administrativa, quitado o débito, será
emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública Municipal em favor do
Município ou de sua autarquia, ficando autorizado a levar a protesto a Certidão de Dívida
Ativa (CDA) antes do ajuizamento da ação de execução fiscal e adoção das demais
providências cabíveis, observado o disposto no artigo 6º desta Lei.
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§ 4º Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o
débito, a Procuradoria Geral do Município fica autorizada a ajuizar a ação executiva do
título em favor do Município ou de sua autarquia, ou, sendo o caso, a requerer o
prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente
atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
§ 5º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor,
inclusive os emolumentos cartorários o Município requererá a baixa do protesto ao
Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão
da ação de execução ajuizada pelo Município ou sua autarquia.
§ 6º Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município fica
autorizado a levar o protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a
integralidade do valor remanescente devido ao Município ou sua autarquia.
Art. 3º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança
extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município e sua autarquias, a Procuradoria
Geral Municipal – PGM e a Secretaria de Finanças – SECFIN ficam autorizadas a:
I - adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo
judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos ou não
em Dívida Ativa, inclusive de sua autarquia, em entidades que prestem serviços de
proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes;
II - oficiar, mencionando sobre o débito oriundo de título executivo judicial
condenatório de quantia certa transitado em julgado ou inscrito em Dívida Ativa, inclusive
de sua autarquia, para fins de informação ou registro informativo:
a) ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES e às entidades
correlatas dos demais Entes da Federação;
b) aos Oficiais de Registro de Imóveis dos Municípios do Estado do Espírito
Santo e aos cartórios correlatos dos demais Entes da Federação;
III - realizar outras providências previstas na legislação municipal, tributária ou
processual.
§ 1º Sem prejuízo do disposto em legislação especial a SECFIN fica, também,
autorizada a estabelecer os procedimentos previstos nos incisos deste artigo nas
hipóteses de débitos tributários ou não tributários inscritos ou não nos cadastros de
restrição de créditos. 
§ 2º O registro de que trata este artigo não impede que, até a integral
quitação do débito, o Município e sua autarquia ajuízem a ação executiva do título ou,
sendo o caso, requeiram o cumprimento da sentença, com os valores devidamente
atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria Geral a adoção de todas essas medidas.
Art. 4º O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos
cartorários devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta Lei somente será devido no
momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.
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Art. 5º O Município e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos
poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos dos
títulos de que trata esta Lei, observado o disposto na legislação federal e estadual.
Art. 6º Nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças
judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença, na data da publicação
desta Lei, em favor do Município e de sua autarquia, o Município fica autorizado a efetuar
o protesto dos respectivos títulos, observado o disposto no artigo 2° desta Lei.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o
disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 30 de novembro de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito